Infração

Valor

Legislação

Não providenciar tempestiva e integralmente a prestação de informações exigidas pelo SIGER

R$ 1.100,00

 IN 35/2014 Art. 13 § 2º

Não providenciar tempestiva e integralmente o envio da documentação exigida para o cadastro no SIGER

R$ 1.100,00

 IN 35/2014 Art. 13 § 2º

Atraso ou omissão de envio das informações mensais da folha de pagamento

R$ 1.200,00

IN 55/2018 Art. 5° § único

Não enviar os elementos de fiscalização relativos à licitação, incluídos aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), certame para formação de ata de registro de preços e leilão, à adesão à ata de registro de preços, à contratação direta sem licitação (dispensa e inexigibilidade), à pré-qualificação e ao credenciamento

R$ 600,00

IN 34/2018 Art 13 c/c Inciso III do § 3° do Art. 274 do Regimento Interno

Não enviar no prazo estabelecido os dados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial para o SINC

R$ 2.000,00

IN 64/2020

Atraso na apresentação de prestação de contas anual exigível quando o responsável for o Prefeito Municipal, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Chefe do Ministério Público Estadual, o Presidente do Tribunal de Contas, o Secretário de Estado, ou detentor de cargo equivalente, o Titular de autarquia, fundação, fundo (de natureza contábil ou autarquia), empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias ou controladas

R$ 4.000,00

Regimento Interno Art. 274 § 3° Inciso I

Atraso na apresentação da prestação de contas de Câmara Municipal, exigível dos respectivos responsáveis

R$ 2.000,00

Regimento Interno Art. 274 § 3° Inciso II

Atraso na apresentação de cada uma das prestações de contas decorrentes da gestão de recursos vinculados, tais como os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde, à previdência e assistência social, e à cultura, assim como de atos sujeitos a registros, de licitação e seus respectivos contratos, de relatório resumido da execução orçamentária e de relatório de gestão fiscal

R$ 600,00

Regimento Interno Art. 274 § 3° Inciso III

Contas julgadas regulares com ressalva, quando for o caso

2 a 30% de

R$ 100.000,00

(ressalvado o disposto no art. 5º, parágrafo 1º, da Lei nº. 10.028, de 19 de outubro de 2000)

Regimento Interno Art. 274 Inciso I

Contas julgadas irregulares, não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nos incisos I, II, II do art. 22 da Lei nº. 8.258, de 6 de junho de 2005

2 a 100% de

R$ 100.000,00

Regimento Interno Art. 274 Inciso II

Ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial

2 a 100% de

R$ 100.000,00

Regimento Interno Art. 274 Inciso III

Ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário

5 a 100% de

R$ 100.000,00

Regimento Interno Art. 274 Inciso IV

Descumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência determinada, pelo Relator

5 a 50% de

R$ 100.000,00

Regimento Interno Art. 274 Inciso V

Obstrução ao livre exercício das auditorias e inspeções determinadas

5 a 80% de

R$ 100.000,00

Regimento Interno Art. 274 Inciso VI

Sonegação de processo, documento ou informação, em auditoria ou inspeção realizada pelo Tribunal

5 a 80% de

R$ 100.000,00

Regimento Interno Art. 274 Inciso VII

Descumprimento de decisão do Tribunal, salvo motivo justificado

5 a 50% de

R$ 100.000,00

Regimento Interno Art. 274 Inciso VIII

Reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal

5 a 100% de

R$ 100.000,00

Regimento Interno Art. 274 Inciso IX

Não providenciar, tempestiva e integralmente, a prestação das informações requisitadas por meio do Sistema de Medição da Eficiência da Gestão Estadual.(IEGE)

R$ 600,00

IN 63/2020 Art. 5°

Não providenciar, tempestiva e integralmente, a prestação das informações requisitadas por meio do Sistema de Medição da Eficiência da Gestão Municipal (IEGM)

R$ 600,00

IN 43/2016 Art 5°

Deixar de divulgar ou de enviar ao TCE/MA o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei e  Instrução Normativa 60/2020

 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do agente que lhes der causa

In 60/2020 Art. 10 Inciso I

e Art. 11

Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei

 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do agente que lhes der causa

In 60/2020 Art. 10 Inciso II e Art. 11

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei

 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do agente que lhes der causa

In 60/2020 Art. 10 Inciso III e Art. 11

Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal;

 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do agente que lhes der causa

In 60/2020 Art. 10 Inciso IV e Art. 11

Apresentar inconsistências ou incoerências relevantes nos valores e resultados dos demonstrativos contábeis, fiscais, financeiros, orçamentários ou patrimoniais;

R$ 1.500,00

IN 60/2020 Art. 10 Inciso V e Art. 12

Deixar de disponibilizar, em meio eletrônico de acesso público, os documentos e informações da gestão fiscal.

R$ 1.500,00

IN 60/2020 Art. 10 Inciso V e Art. 12

Descumprimento do Prazo de envio do RREO ao TCE/MA

R$ 1.500,00

IN 60/2020 Art. 12

Não enviar nos prazos previstos ao Sistema de Acompanhamento de Atos de Pessoal as informações referentes aos atos de admissão de pessoal, concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão

R$ 600,00 por cada ato não informado

IN 47/2017 Art. 11

Vencimento do prazo para instauração da tomada de contas especial

R$ 1.100,00

IN 50/2017 Art. 5° § 1°

Ausência de comunicação da instauração da tomada de contas especial ao TCE/MA

R$ 600,00 por ocorrência omitida ao conhecimento do TCE/MA

N 50/2017 Art. 5° § 4°