Como entro em contato com a Ouvidoria?

Qualquer pessoa pode entrar em contato com a Ouvidoria por meio dos canais especialmente criados para este fim:

Atendimento pessoal, no horário de funcionamento do Tribunal de Contas, das 8h às 14h;

Através dos telefones: (98) 2016 6153/ 6155;

Enviando correspondência para o endereço:

Ouvidoria do TCE/MA

Av. Carlos Cunha, s/n – Calhau

São Luís – MA

CEP: 65.076-820

E-mail: ouvidoria@tce.ma.gov.br;

Através do Cadastro de Manifestação, acessando o endereço eletrônico: Portal Transparência (tce.ma.gov.br), onde qualquer cidadão poderá enviar sua comunicação à Ouvidoria do TCE/MA.

 

Quem pode falar com a Ouvidoria?

Qualquer pessoa, brasileira ou não, pode apresentar sugestões, reclamações, denúncias, solicitações e elogios sobre assuntos relacionados aos serviços prestados pelo TCE/MA bem como de irregularidades que tiver conhecimento.

 

Para entrar em contato com uma Ouvidoria é necessário me identificar?

Sim. Porém, a Ouvidoria do TCE/MA aceita o anonimato. Todavia, não tenha medo de identificar-se, pois setores de Ouvidoria têm o dever ético e legal de resguardar o sigilo de seus dados pessoais. É importante indicar um telefone para retorno de informações.

 

Como devo proceder para efetuar uma denúncia no TCE/MA?

As denúncias são processos formais utilizados para informar ao TCE/MA as irregularidades ou ilegalidades de atos praticados na gestão de recursos públicos sujeitos à sua fiscalização.
Para apresentar denúncia ao TCE/MA, poderá fazê-lo por meio eletrônico, no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no link Ouvidoria - Cadastro de Manifestação, ou basta protocolizá-la no CTPRO, à Avenida Carlos Cunha s/n, Calhau, São Luís-MA, ou via postal , no mesmo endereço – CEP 65076-820
A denúncia deve ser dirigida ao Conselheiro Ouvidor e referir-se à matéria de competência do TCE/MA, ser redigida com clareza e de preferência, conter o nome completo, qualificação, endereço, cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do denunciante, mas também respeitando o anonimato quando solicitado pelo denunciante. Devem estar indicados a autoria, as circunstâncias, os elementos de convicção e as provas de existência do fato denunciado.

 

A Ouvidoria resolve qualquer assunto?

A Ouvidoria procura ajudá-lo a encontrar caminhos para resolver problemas relacionados à prestação de serviços do TCE/MA. Caso suas questões sejam da competência de outros órgãos da administração pública, a Ouvidoria irá orientá-lo quanto à maneira mais adequada para seu atendimento.
As demandas pertinentes às atribuições do TCE/MA são encaminhadas às unidades responsáveis e respondidas o mais rápido possível.
É, também, atribuição da Ouvidoria transparência para promover o exercício da cidadania e fomentar o controle social, bem como identificar as oportunidades de melhoria da Instituição, com vista ao aprimoramento dos serviços prestados ao cidadão.

 

Quais os casos de competência direta da Ouvidoria?

A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão está aberta ao acolhimento e encaminhamento de todos os assuntos, envolvendo reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios sobre os serviços por ele prestados ou sobre os atos de agentes públicos jurisdicionados do TCE/MA.

Todavia, é importante frisar que a ação de responder às demandas recebidas pela Ouvidoria é de responsabilidade das unidades técnicas e administrativas do Tribunal, quando não estiverem ao seu alcance.

 

Como é o processo de atuação da Ouvidoria?

Recebimento, análise e registro de informações;
Identificação e constatação de sua pertinência;
Classificação de acordo com a área competente;
Encaminhamento da manifestação e requisição de providências;
Informar ao cidadão a resposta à sua manifestação. Portanto, além do e-mail, é importante informar um telefone para contato.

 

Posso acessar Prestações de Contas pela Internet?

A informação requerida por Vossa Senhoria, tendo em vista o que determina o art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), c/c o art. 4º, inciso I, arts. 5º e 6º da Resolução TCE/MA nº 207/2013, pode ser obtida a partir do exercício de 2011, por meio de consulta à página do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA (tcema.tc.br) ) e (Consulta digital de processos (tce.ma.gov.br) ), podendo qualquer cidadão acessar os dados das prestações de contas apresentadas pelo município. Na página de consulta, inserir o número e ano do processo desejado. Clicar então no link “Consultar Processo” e em seguida “Prestação de Contas” e escolher os arquivos desejados para download. Caso não possua o número e ano do processo que deseja consultar, clicar em “Outros Critérios” e a seguir inserir no campo “Origem” o nome do município e em “Exercício” o ano da consulta desejada.

 

O que a Ouvidoria não deve fazer?

Não substitui os canais institucionais de atendimento do TCE/MA;
Não analisa reclamações que não tenham sido previamente apresentadas aos setores pertinentes;
Não realiza investigações sobre as demandas encaminhadas;
Não decide pelas unidades do TCE/MA;
Não autoriza fornecimento de cópias ou vistas de processos.
Não presta consultoria jurídica.
Não encaminha cópias de processos físicos por via postal e nem fornece mídia digital. Porém, o interessado, quando autorizado, pode xerocopiar os processos de seu interesse, mediante o pagamento dos custos calculados pelo TCE/MA, assim como poderá apresentar mídia digital para que os arquivos disponíveis autorizados possam ser copiados.