O Serviço de Informação ao Cidadão (SiC) é o setor da Ouvidoria do TCE/MA responsável por atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública produzida ou custodiada pelo TCE/MA, conforme estabelece a Lei nº 12.527/2011, regulamentada internamente pela Resolução TCE/MA nº 207, de 2023, alterada pela Resolução TCE/MA nº 242, de 2015.

O SiC possui as seguintes atribuições:

• Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
• Conceder acesso imediato à informação disponível;
• Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

Compete ao SiC disponibilizar ao requerente a informação pleiteada, de forma clara e precisa, ou indicar o local em que o requerente pode buscar a informação, caso já esteja disponível no Portal do TCE/MA.

A Ouvidoria recerá o pedido de acesso à informação e o encaminhará ao Gabinete da Presidência ou ao Relator do processo, conforme a atividade a que pertença a informação solicitada.

A resposta será imediata, se a informação estiver disponível, ou ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, se necessitar de pesquisa. Cabe recurso contra a decisão que indeferir pedido de acesso á informação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do solicitante.

No TCE/MA, este serviço está disponível para atendimento ao público, sendo realizado das seguintes formas:

• Peticionamento eletrônico, do tipo Demanda Externa: Pedido de Acesso à Informação, após cadastramento do usuário externo.
• Atendimento pessoal, no horário de funcionamento do Tribunal de Contas: das 8h às 14h;
• Telefones: (98) 2016.6153 / 2016.6155;
• Correspondência postal para: Ouvidoria do TCE/MA, Av. Carlos Cunha, s/n, Bairro Calhau, São Luís/MA, CEP: 65.076-820
• E-mail: ouvidoria@tcema.tc.br;