No exercício de suas competências, o Tribunal de Contas pode aplicar multa ou imputar débito. 

Ambas penalidades (multa e débito) diferenciam-se pela finalidade a qual se destinam: a multa visa inibir o cometimento de uma infração a uma norma legal ou regulamentar, enquanto que o débito visa recompor o patrimônio público lesado.

Clique aqui e verifique os montantes de multas aplicadas e de débitos imputados pelo TCE/MA.