TABELAS REMUNERATÓRIAS
1. Servidores Efetivo e Especial:
- 2026: Portaria 589/2025 - VIGENTE: ANEXO III E IV DA LEI 12.938/2026
- 2025: Portarias 1.090/2024 - 127/2025 e 589/2025
- 2024: Portarias 360/2022 e 1.090/2024
- 2023: Portaria 360/2022
2. Conselheiros, Conselheiros-Substitutos e Procuradores de Contas:
- 2026: VIGENTE: Lei 11.901/2023
- 2025: Lei 11.901/2023
- 2024: Lei 11.901/2023
- 2023: Resolução 311/2019 - Lei 11.901/2023
3. Cargos em Comissão (CDA), Função de Confiança (FC) e Função Gratificada Especial (FGE):
- 2026: Portaria 590/2025 - VIGENTE: ANEXOS I E II DA LEI LEI 12.938/2026 (CDA E FC) e ANEXO III DA LEI 12.822/2026 (FGE)
- 2025: Portarias 1.089/2024, 126/2025 e 590/2025 e Lei 12.499/2025
- 2024: Portarias 359/2022 e 1.089/2024
- 2023: Portaria 359/2022
Representação de função de Procurador-Geral
Representação da função de Ouvidor