Relatório de Gestão Fiscal
O TCE/MA, atendendo à determinação constante no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), emite Relatório de Gestão Fiscal (RGF) quadrimestralmente.
Veja os RGFs emitidos pelo TCE/MA nos últimos cinco anos e extraídos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi):