A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento normativo que prevê as receitas e fixa as despesas do governo para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.
Entre outros itens, a LOA:
- Projeta parâmetros macroeconômicos;
- Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos;
- Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas;
- Define os valores que poderão ser usados para investimentos e financiamentos, por área;
- Define despesas determinadas por sentenças judiciais, chamadas precatórios;
- Lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.
Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024
Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023
Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022
Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2021
Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2020