Com a publicação do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, o Pregão Eletrônico, antes considerado método preferencial de aquisição pela administração, agora é obrigatório para os órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais, e também aos entes que utilizam recursos federais.
As novas regras resultaram no aumento da demanda por esta modalidade licitatória, expondo a necessidade de capacitar os empreendedores que pretendem contratar com a administração pública e órgãos públicos que desejam realizar pregão eletrônico da forma correta. Atentos a isso, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), através da Escola Superior de Controle Externo (Escex), e o Sebrae maranhense firmaram parceria para a produção de videoaulas sobre este tema.
O analista de políticas públicas do Sebrae, Carlos Vitor Costa Barros, explica que o objetivo das instituições ao produzir este curso é ensinar os empreendedores a negociar com a administração pública com credibilidade, além de fornecer ao poder público informações sobre os procedimentos necessários para a realização dos pregões eletrônicos, estimulando a prática que em diversas situações se torna obrigatória. "Muitas empresas não sabem como vender para o poder público, geralmente elas desconhecem os procedimentos para participar do processo legal de licitação por pregão eletrônico, perdendo a oportunidade de expandir seu negócio. Nossa estratégia é capacitar tanto as empresas quanto o poder público para fazer valer essa obrigatoriedade", esclarece.
O Tribunal de Contas maranhense além de colaborar com com o suporte técnico, oferecendo locação para a gravação das videoaulas, que foi realizada nesta quinta e sexta-feira, 01 e 02 de outubro, no estúdio da Escex, também contribuiu com o suporte institucional, com a participação do secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, que apresentou esclarecimentos sobre pregão eletrônico.
De acordo com o secretário, as aulas foram compostas por duas etapas. "No primeiro momento o público-alvo são as prefeituras que precisam realizar pregão eletrônico pela nova obrigação, que deverão aprender sobre as novas técnicas e os desdobramentos da legislação nova. Em seguida, é a vez de capacitar os empreendedores, para que estes saibam como contratar e oferecer propostas para a administração pública. Nessa etapa, o Sebrae explica os procedimentos para a participação das empresas e o TCE esclarece sua função no processo de fiscalização dessas contratações e ainda como o empresário, caso tenha seu direito violado durante o certame, pode demandar a corte de contas", explica Fábio Alex.
Ribamar Nojosa, gestor da Escex, Carlos Vitor, Analista de Politicas Públicas do Sebrae, Iomar Rodrigues, consultor credenciado do Sebrae, Suelda Arruda, Consultora Pedagógica do Sebrae, André Wanger, Líder de Ação Educacional da Escex, no estúdio da Escola de Contas durante a gravação das videoaulas.
O gestor da Escola Superior de Controle Externo, Ribamar Nojosa, considera de fundamental importânci a participação da Escex no projeto, não apenas pela colaboração técnica, ao disponibilizar um espaço que reúne as condições ideais para a gravação das videoaulas, mas também por fortalecer parcerias com outras instituições. "Essa iniciativa do TCE e do Sebrae é essencial, além de estar alinhada com o projeto pedagógico da Escola de Contas, que é norteado pela função orientadora do Tribunal de Contas, consolida a parceria tão significativa com o órgão. É uma ótima oportunidade de ampliar as possibilidades de planejamento e execução das ações educacionais da Escex em níveis de excelência", afirma.
O curso sobre a modalidade licitatória, pregão eletrônico, constituído pelas videoaulas será gerenciado pelo Sebrae e ficará disponível na plataforma de EAD do Sebrae nacional.
Pregão eletrônico - é uma modalidade licitatória utilizada pelo governo brasileiro para contratar bens e serviços, independentemente do valor estimado. Foi criada através da lei federal 10.520/2002 (Lei do Pregão) e regulamentado na forma eletrônica pelo decreto 5.450/2005. O Estado, como administrador do bem público, deve realizar a contratação mais econômica, ou seja, melhor custo-benefício. O pregão eletrônico visa aumentar a quantidade de participantes e baratear o processo licitatório. Permite a ampliação da disputa licitatória com a participação de maior número de empresas de diversos estados, já que é dispensada a presença dos contendentes. É uma modalidade ágil, transparente e que possibilita uma negociação eficaz entre os licitantes. Além disso, tornou efetivamente mais eficiente e barato o processo licitatório, por permitir a simplificação de muitas etapas burocráticas que tornavam morosa a contratação com a administração pública.
