A Corregedoria e a Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão realizarão no dia 24/02 mesa técnica de trabalhos com a finalidade de avaliar alternativas de utilização de sistemas de Pregão e Concorrência Eletrônicos no âmbito das administrações municipais. Participarão também da atividade o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público Estadual (MPE).

Foram convocados para o evento os presidentes de comissão de licitação ou controladores internos dos municípios que foram objeto de Representação do Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão (MPMA), na qual foi identificado que o sistema eletrônico de licitações ...

A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão é órgão de governança que compõe a estrutura organizacional deste, responsável por fomentar o cumprimento das metas estabelecidas nos planos institucionais da Corte, bem como por avaliar e orientar as condutas e atividades funcionais de seus membros e servidores, de forma a contribuir com a regularidade, a efetividade e o aperfeiçoamento do controle externo.

Sabemos que a confiabilidade institucional tem por premissa o aprimoramento dos processos de governança e integridade na gestão, de forma que suas ações sejam orientadas por um conjunto de valores éticos que compõem a essência da instituição e de seus agentes públicos. Medidas institucionais devem ser pensadas e implementadas ...

A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou no Diário Oficial Eletrônico da instituição, edição de 20/08, a Recomendação Nº 01/2024 – COREG, que trata da conduta esperada dos servidores do TCE maranhense em relação a neutralidade política e partidária durante o período eleitoral.

O normativo ampara-se no teor das Resoluções do TSE n°s 23.610, de 18/12/2019 e 23.732, de 27/02/2024, que dispõem sobre propaganda eleitoral, e no que dispõe a Lei n° 9.504/97, norma que estabelece as vedações aplicáveis aos agentes públicos.

A Recomendação estabelece que todos os membros, servidores e estagiários que atuam no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, durante o período eleitoral, especialmente a partir da data da publicação da ...

A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado emitiu a Ordem de serviço n° 02/2024, que trata da identificação, processamento e julgamento dos processos alcançados pelo instituto da prescrição. As providências mencionadas no dispositivo complementam as medidas adotadas em decorrência do que determina a Ordem de Serviço n° 01/2024.

Os tribunais de contas têm adotado diversas providências para o enfrentamento à prescrição processual, fator que afeta negativamente o Princípio da eficiência na Administração Pública, previsto no art. 37, da Constituição Federal.

Em harmonia com essa tendência, a Corregedoria do TCE maranhense, fundamentada em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e em Nota Recomendatória conjunta da ...