O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou à Assembleia Legislativa (Alema) Projeto de Lei que propõe alterações na Lei n° 11.134/2019, que trata do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

A principal mudança constante do Projeto de Lei trata da criação de uma nova carreira para o quadro funcional da instituição, a de Apoio ao Controle Externo, integrada pelo cargo de analista estadual de apoio ao controle externo, de nível superior.

A organização dos novos cargos está ligada à área de Apoio Técnico-Administrativo, distribuída nas especialidades que serão definidas em Resolução específica a ser emitida pelo TCE, com as atribuições, nível de ...

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou, em Sessão Plenária realizada na manhã de hoje, 12, a realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos existentes no quadro funcional da instituição. Devem ser oferecidas vagas para os cargos de procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE, auditor estadual de controle externo e técnico estadual de controle externo.

Um dos fatores que possibilita a realização do concurso público é o fato de o TCE maranhense cumprir o limite para gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da instituição relativo ao primeiro quadrimestre de 2024 demonstra que o TCE despende 0,81% de sua Receita Corrente ...