Os Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) ou, simplesmente, Procuradores de Contas são nomeados pelo Procurador-Geral de Contas, observada a ordem de classificação em concurso público de provas e títulos, dentre os brasileiros, bacharéis em Direito, com mais de três anos de atividade jurídica.

Aos Procuradores de Contas do TCE/MA aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira.