O Sistema de Informações Gerenciais e de Responsáveis (Siger) é destinado ao cadastro de administradores e demais responsáveis pela gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades públicas sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

Os responsáveis devem realizar cadastro no Siger em até sessenta dias após o início do exercício do respectivo cargo ou função pública, sob pena de multa.

Legislação aplicável:

Instrução Normativa TCE/MA nº 35, de 19 de novembro de 2014

Portaria TCE/MA nº 285, de 7 de abril de 2021

Links úteis:

Cadastro de responsáveis: aplicável para cadastro de administradores e demais responsáveis

Cadastro de não-responsáveis: aplicável para cadastro de operadores de sistema

Cadastro de responsabilidade: aplicável para cadastro de novo cargo ou nova função de pessoa - responsável ou não-responsável - já cadastrada no Siger) 

Compartilhar permissão de acesso: aplicável para compartilhamento de permissões com terceiros, responsáveis ou não-responsáveis

Dúvidas? 

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