Atendendo a solicitação do Comitê Gestor do Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu alterar a portaria que disciplina a remessa de dados para o sistema. Com a medida, os dados relativos ao exercício 2019 deverão ser encaminhado por meio de três remessas. A primeira, relativa ao primeiro quadrimestre do ano (janeiro, fevereiro, março e abril) será feita no próximo dia 30. A segunda, relativa aos meses de maio até agosto, será em 31/12/19, ficando a remessa do último quadrimestre para 31 de janeiro do próximo.

O objetivo é aumentar a margem de segurança para prefeituras e câmaras em relação ao envio dos dados. Após a implantação em 2017/2018 da importação de dados de execução orçamentária, o TCE implementou, neste ano, nova sistemática de importação, que consiste na consolidação dos fatos contábeis às peças de planejamento, como Plano Plurianual, Lei Orçamentária e Cronograma de Desembolso. Tal medida impacta no número de verificações a serem feitas no momento da importação, o que demanda bastante cuidado das prefeituras e câmaras no ato do envio. A remessa em três etapas, portanto, surge como uma forma de compensação desse impacto.

A medida fortalece a relação colaborativa que vem sendo desenvolvida entre o órgão e seus fiscalizados em relação à otimização do SAE, sistema que permitiu ao TCE maranhense ingressar na era da fiscalização concomitante, ou seja, aquela que acompanha os gastos públicos no momento em que são realizados.

Foi esse ambiente de colaboração que impulsionou a criação do Módulo Importação, desenvolvido pelo TCE em atendimento a demandas de seus fiscalizados, por meio de sua área contábil. O módulo possibilita que a remessa de dados da execução orçamentária dos poderes e órgãos municipais seja feita por meio de arquivos. Até então, os dados só podiam ser enviados por meio de inserção manual das informações no sistema. Na visão dos contadores, essa ferramenta facilita a utilização do SAE, eliminando o retrabalho de lançar novamente no sistema do TCE os dados que já estão nos sistemas informatizados dos municípios.

“Apesar de positiva, a integração dos sistemas informatizados dos municípios com o SAE não tem sido uma tarefa fácil, devido às divergências de tratamento dado ao registro das informações contábeis, orçamentárias e financeiras nos sistemas informatizados dos municípios”, explica a auditora Helvilane Araújo. Ela lembra que, de início, a área de TI juntamente com desenvolvedores de sistemas e contadores municipais, buscou solucionar os principais problemas encontrados, ora com alterações no SAE, ora com correções nos sistemas dos municípios.

Os primeiros testes realizados resultaram na recepção das remessas dos seguintes poderes e órgãos:

Fundo Municipal de Capacitação e Desenvolvimento dos Recursos Humanos da Prefeitura de São Luís; Câmaras de Penalva e de Lima Campos, além das prefeituras de Davinópolis e de Ribamar Fiquene. “Essas parcerias garantiram melhorias expressivas no sistema, possibilitando que Fundos, Autarquias e Câmaras possam encaminhar suas remessas independentemente das remessas das prefeituras”, explica o superintendente de TI, Giordano Mochel.

Por outro lado, explica o auditor, foi possível catalogar os erros mais comuns cometidos pelos fiscalizados, possibilitando o desenvolvimento de um manual com orientações visando evitá-los. Além disso, foram realizadas oito capacitações para contadores e técnicos dos municípios, repassando orientações e solucionando dúvidas sobre o sistema.

AUMENTO DAS REMESSAS - O Mural do SAE - Importação, disponível em: http://www6.tce.ma.gov.br/sae_importacao/muralGeral.zul, mostra que as remessas aumentaram no último mês. Na consulta realizada em 08/10/19, o sistema evidenciou 172 remessas, do total de 42 prefeituras, câmaras e fundos. As remessas diárias aumentaram para 1648, de um total de 354 prefeituras, câmaras, fundos e autarquias. O quadro abaixo indica as remessas bem-sucedidas:

O Tribunal, por meio do monitoramento realizado pela SUTEC e SUCEX3/UTCEX1, tem acompanhado a utilização do sistema, identificando o jurisdicionado que está buscando cumprir com suas obrigações, fazendo a inserção de dados no módulo planejamento e funcionalidades de cadastro e apoio da execução orçamentária necessária para a remessa da execução orçamentária mensal. O último levantamento revelou os seguintes quantitativos de entes por funcionalidade:

A coluna Entes com tendência ao cumprimento mostra as prefeituras que já inseriram as informações da Previsão da Receita e Fixação da Despesa, que fizeram a Programação Financeira e Liberação de Cotas. Na incorporação de Saldos e Execução Orçamentária constam aquelas que já concluíram o procedimento, iniciaram ou estão fazendo tentativas.

Os Entes com tendência ao descumprimento ainda não se manifestaram em relação a nenhum desses itens. Dessa forma, 46 prefeituras ainda não fizeram a Previsão da Receita e 49 ainda não fizeram a Fixação da Despesa, duas funcionalidades simples, que fazem parte do Módulo Planejamento. "É importante lembrar que as câmaras só podem encaminhar suas remessas após a liberação de cotas por parte das Prefeituras. O atraso dessa funcionalidade prejudica o cumprimento do prazo pela Câmara", destaca Helvilane Araújo.

Nesse sentido, convém alertar que o sistema está pronto, as equipes da SUCEX3 e SUTEC estão trabalhando em regime de plantão e respondendo aos e-mails e telefones.

O sistema está sendo monitorando todos os dias, buscando a correção dos erros e o aprimoramento no sistema de transmissão, o Gráfico abaixo demonstra a utilização do sistema em seis dias.

A auditora lembra que o principal objetivo do SAE é receber as informações em tempo hábil, formando um banco de dados que permita o TCE/MA aprimorar suas fiscalizações em todas as dimensões estabelecidas na Constituição - Orçamentária, Financeira, Contábil, Patrimonial e Operacional. “Além disso, o SAE contribui para intensificar as orientações ao fiscalizado e melhorar a qualidade da informação repassada à sociedade”.

Todo o esforço do TCE/MA está sendo orientado ao cumprimento do prazo pelo fiscalizado. A aplicação de penalidades ocorrerá, por consequência, de acordo com o esforço do jurisdicionado em relação ao cumprimento de suas obrigações. “Portanto, não deixem para o último dia. Procurem a equipe do SAE. Orientações e Dúvidas podem ser obtidas nos manuais disponíveis no sistema, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e ainda pelos telefones: 2016-6129, 6197 e 6181”, alerta a auditora.