A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) encaminhou à Presidência do órgão estadual de controle externo Relatório de Atividades que descreve todas as ações de fiscalização desenvolvidas até o momento destinadas a acompanhar as medidas tomadas pelos gestores públicos maranhenses para o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).
Desde a decretação da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em razão da pandemia do coronavírus, o TCE maranhense intensificou sua atuação fiscalizatória com o intuito de identificar o cumprimento das nomas inerentes ao controle externo e a efetividade das políticas públicas, especialmente as da área da saúde, resguardadas as excepcionalidades previstas na legislação vinculada ao período de duração da pandemia.
Nessa estratégia, a Secretaria de Fiscalização e as unidades e núcleos por ela coordenados possuem papel crucial, em razão de os auditores que integram suas equipes de trabalho serem especializados em diversas áreas de conhecimento relativas à avaliação da qualidade da gestão pública.
O Relatório de Atividades expõe em detalhes o processo de trabalho que contou com os seguintes procedimentos: levantamento dos Decretos Municipais expedidos pelos municípios maranhenses; verificação do cumprimento do art. 4º, § 2º da Lei nº 13.979/2020 quanto à imediata disponibilização em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), de todas as contratações ou aquisições realizadas em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19); acompanhamento e construção de planilha com os resultados das pesquisas realizadas em Diário Oficial do Estado, Diário da Famem, Diários Municipais e outros meios de publicação/divulgação, das contratações realizadas por entes públicos voltadas para o combate à Covid-19.
Os auditores da Sefis fizeram também aplicação de check-list para as contratações previstas na Lei nº 13.979/2020 e expedição de Diligência aos gestores quando observadas situações de ilegalidade/irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos; realização de levantamento dos preços aplicados em produtos como ventiladores, respiradores, máscaras, luvas; cloroquina, álcool em gel, construção de hospitais de campanha, cestas básicas e aplicação do SINAQUE – Questionário para obtenção de informações dos respectivos jurisdicionados a respeito de suas atuações neste período de pandemia, com o objetivo de auxiliar as ações de fiscalização dos tribunais e fomentar o controle social.
Ainda como parte das ações de fiscalização, com base no Boletim Epidemiológico do dia 06 de maio de 2020 foram selecionados 30 municípios para serem acompanhados, considerando aqueles que mais se destacavam em casos confirmados de COVID19: São Luís, Imperatriz, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Santa Rita, Pinheiro, Chapadinha, Bacabal, Açailândia, Santa Inês, Timon, Codó, Caxias, Balsas, Pedreiras, Coelho Neto, Trizidela do Vale, Bacabeira, São Mateus do Maranhão, Raposa, Arari, Anajatuba, Presidente Dutra, Viana, Itapecuru Mirim, Rosário, Colinas, Estreito, Lago da Pedra e Alto Alegre do Pindaré.
Outro caminho encontrado para o possibilitar o cumprimento das nomas do controle externo durante a vigência da pandemia causada pelo coronavírus tem sido o uso das Representações, que determinam que os gestores públicos adotem com urgência as providências exigidas pelo TCE.
Diversas Representações já foram interpostas, a maioria abordando o descumprimento das medidas relativas à transparência dos gastos públicos, inobservância de aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso a Informação, Lei nº 13.979/2020 e Instruções Normativas TCE/MA nº 34/2015 (SACOP) e 59/2020 (Avaliação do Portal da Transparência).
Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, a utilização das Representações demonstra o quanto o órgão de controle externo está atento aos possíveis desvios que venham a ocorrer no uso dos recursos públicos, atuando de modo célere na sua identificação, correção e punição. “Sempre que necessário, serão emitidas Representações com determinações que devem ser cumpridas integralmente pelos gestores representados. Estamos vigilantes para preservar a integridade no uso dos recursos públicos de forma a garantir a melhor assistência possível a população nesses tempos difíceis marcados pela pandemia do coronavírus”, afirmou Fábio Alex.
Reforçando a política de atuação interinstitucional desenvolvida pelo TCE em conjunto com as demais instituições que integram a Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão foram realizadas as seguintes ações integradas: compartilhamento de informações estratégicas para subsidiar abertura de inquéritos policiais e ações dos ministérios públicos integrantes da Rede de Controle; apoio técnico para a Controladoria-Geral da União (CGU) na obtenção de dados e informações contratuais; realização de cruzamento de dados do auxílio emergencial com a folha de pagamentos de servidores e participação nas reuniões estaduais da Rede de Controle destinadas à avaliação e ao aprimoramento das medidas de fiscalização.
O presidente do TCE, conselheiro Nonato Lago ressaltou a importância do cumprimento das normas relativas ao controle externo para que as políticas públicas sejam efetivas e venham a beneficiar a população, particularmente aquele segmento em situação de vulnerabilidade social. “Os efeitos da pandemia são mais intensos na fatia da população que necessita de maior amparo dos poderes públicos. Nessas circunstâncias, todas as esferas da administração pública devem se dedicar ao cumprimento com efetividade e rigor de suas atribuições. Atuação republicana é aquela pautada na lei e voltada para atender às demandas dos cidadãos. Como órgão de controle externo, esse é um dos objetivos do TCE maranhense e nossas ações demonstram que estamos atuando para atingir esse propósito”, assinalou Nonato Lago.