“Construímos um consenso em torno da melhor forma de atuar sobre a questão dos lixões. O resultado é o Termo de Cooperação Técnica que ora assinamos, envolvendo 20 instituições para conjugar esforços visando à implementação de programas e ações interinstitucionais para a educação e fiscalização da Política Nacional de Resíduos Sólidos nos entes fiscalizados TCE”, disse o conselheiro Washington Oliveira, presidente do TCE-MA, durante a assinatura do Termo de Cooperação Técnica relativo à efetivação de iniciativas na área ambiental.
O documento visa assegurar, ainda, os princípios da Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, especialmente o seu art. 9º, que estabelece ordem de prioridade para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a disposição final ambientalmente adequada, a inclusão social dos catadores e catadoras de resíduos e a transparência do serviço de limpeza pública.
Assinaram o documento: Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça do Estado, Corregedoria Geral do Estado, Assembleia Legislativa do Estado, Defensoria Pública do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária, Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural do Ministério Público do Maranhão, Escola Ambiental do Estado, Federação dos Municípios do Maranhão – Famem, União de Vereadores e Câmaras do Maranhão – UVCM, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Maranhão – Sebrae-MA, Federação das Indústrias do Estado do Maranhão – Fiema, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão – Fecomércio, Fórum Estadual de Educação Ambiental do Maranhão e Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís-MA.
A partir de agora, todas essas entidades, de forma conjunta, poderão propor, planejar e acompanhar os programas e as ações pactuados, com fixação de metas, visando à correta aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Termo institui ainda um Comitê de Trabalho interinstitucional que ficará responsável pela criação de um Plano de Trabalho e pelo acompanhamento e gerenciamento dos programas e metas estipulados, visando garantir a correta execução dos termos do acordo.
Para Cricielle Muniz, coordenadora executiva da Escola Ambiental do Estado, “essa parceria com o TCE é fundamental porque une a força de um instrumento interinstitucional, composto por vários atores relevantes, sobre um assunto urgente que é a gestão de resíduos sólidos, um dos pilares da educação ambiental”. A Escola tem o objetivo de viabilizar o Plano Estadual de Educação Ambiental, através da sensibilização socioambiental e fomento e geração de renda sustentável.
O promotor de Meio Ambiente, Fernando Barreto, ressaltou a situação econômica do nosso estado. “O Maranhão precisa gerar empregos para pessoas pobres como os catadores. Não é coerente milhões de reais em certas prefeituras, enquanto vemos, ao mesmo tempo, pessoas com um saco na mão pedindo para recolher resíduos para garantir o mínimo de sobrevivência. A Política Nacional de Resíduos Sólidos quer mudar essa realidade desde 2010. A indústria e o comércio podem ajudar essas pessoas a entrarem no mundo da economia solidária”, destacou o promotor.
Para o presidente do TCE, conselheiro Washington Oliveira, o Comitê irá atuar em um cenário bastante adverso, “porém o Acordo de Cooperação que assinamos hoje se inscreve no contexto de tomada de consciência voltada para a ação concreta. A julgar pelo número e pela importância das instituições signatárias deste compromisso e pelas tantas que ainda virão, nossas chances de sucesso nessa empreitada são muito grandes”.