O Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou, nesta quarta-feira (26), ato normativo que institui a Política de Prevenção ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação no âmbito da instituição. Apresentado pela Ouvidoria do TCE, a resolução é resultado de um processo de discussão que envolveu várias esferas do órgão, incluindo a realização de eventos voltados exclusivamente para discussão do tema. A relatoria foi do conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado.

A aprovação dessa política insere o TCE maranhense em um esforço de toda a sociedade para o enfrentamento do problema, que afeta de modo grave, instituições públicas e privadas no Brasil e no mundo. Não por acaso, o combate ao assédio moral e sexual está relacionado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente o ODS 5 (Igualdade de Gênero) e o ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico).

A inclusão nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) é uma das fundamentações do projeto aprovado. Ganhou destaque, também, o que estabelece a Constituição Federal, no que se refere à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho (art. 1º, incisos III e IV), à proibição de todas as formas de discriminação (art. 3º, inciso IV) e à garantia dos direitos à saúde e à segurança no trabalho (arts. 6º, caput, e 7º, inciso XXII, c/c art. 39, § 3º), bem como a inviolabilidade da honra e da imagem (art. 5º, inciso X).

Entre outros fundamentos, o documento menciona ainda o Programa de Prevenção e de Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, instituído pela Lei (federal) n. 14.540, de 03 de abril de 2023.

No plano institucional, o objetivo da Política é promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no âmbito da corte de contas. O normativo se aplica a todas as condutas de assédio e de discriminação no âmbito das relações sócio profissionais e da organização do trabalho no TCE-MA, praticadas presencialmente ou por meios virtuais, em suas dependências ou em viagens a trabalho, redes sociais e aplicativos de comunicação, inclusive aqueles contra estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários, terceirizados e visitantes.

De acordo com o presidente do órgão,  conselheiro Daniel Brandão, ao aprovar a Política de Prevenção ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação, o Tribunal de Contas do Maranhão demonstra que está compromissado cada vez mais com a integridade organizacional, que significa a construção de um ambiente de trabalho ético, respeitoso e inclusivo.

Corregedora do TCE, a conselheira Flávia Gonzalez Leite lembra que, embora o assédio e a discriminação possam afetar qualquer pessoa, as mulheres ainda são as maiores vítimas dessas práticas. “Com a proximidade do mês de março, em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, mostra-se ainda mais oportuno trabalhar esse tema, a fim de promovermos conscientização, prevenção e também o enfrentamento necessários”, enfatiza. 

Nesse contexto, a Corregedoria do TCE lançará em março a cartilha “Respeito e Igualdade: um guia prático sobre assédio e discriminação no trabalho”, que tem como objetivo debater amplamente o tema na instituição, difundindo uma cultura de respeito e integridade. “A Corregedoria reafirma seu papel na prevenção e combate ao assédio e à discriminação no âmbito do TCE, e a Ouvidoria estará preparada para receber denúncias relacionadas ao assédio”, lembra a conselheira.

“O Sistema Tribunais de Contas, como um todo, está engajado nesse combate, que é um desafio de toda a sociedade. Com a aprovação da Política de Prevenção ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação, a nossa Corte de Contas dá um passo fundamental para fortalecer uma cultura organizacional alinhada com os valores de respeito, dignidade e ética. Essa política reafirma o nosso compromisso institucional com um ambiente de trabalho seguro e inclusivo, refletindo o papel do Tribunal como guardião dos princípios que regem a administração pública e a própria sociedade”, observa o presidente do TCE.