“O micro e pequeno empresário precisa ser um aliado do Tribunal no processo de implementação da Lei Geral”. A afirmação foi feita pelo auditor de controle externo, Fábio Alex Costa Rezende Melo, representante do TCE-MA no Fomenta Maranhão. O evento, que termina nesta sexta (14), é uma promoção do Sebrae-MA com o objetivo de estimular a adesão dos municípios maranhenses à Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas.

Ao falar sobre o tema O Papel dos Tribunais de Contas na executoriedade da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o gestor da Unidade Técnica de Controle Externo (Utcex II) enfatizou o papel dos licitantes no controle da aplicação dos dispositivos que garantem tratamento diferenciado aos fornecedores locais.

“O estado tem mais de 200 municípios, cada um com suas dezenas de secretarias, e é praticamente impossível exercer um controle eficaz sobre todos os processos licitatórios, daí a importância do controle social”, lembrou o auditor.

Ao abordar os desafios da implantação da Lei Geral, Fábio Alex destacou também a importância da participação do empresariado local nas compras públicas para a geração de receita. “A primeira coisa a ser combatida é a falsa idéia de que o município perde com isso, pelo contrário, todos ganham com a criação de cadeias produtivas”, destacou.

Durante cerca de quarenta minutos, o auditor demonstrou as formas de atuação do TCE para estimular e exercer o controle sobre a participação do pequeno e médio produtor nas licitações públicas no estado.

O TCE participa do encontro em razão de seu papel estratégico na implementação da Lei Geral. Em março do ano passado, juntamente com os Tribunais de todo o país, o TCE-MA assinou Termo de Cooperação com o Sebrae com vistas ao acompanhamento da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nos municípios.

Pelos termos do documento cabe aos Tribunais, inicialmente, desenvolver ações de conscientização e capacitação dos gestores para a utilização da Lei como indutora do desenvolvimento local, passando em seguida a adotar ações de acompanhamento e fiscalização.

Além da palestra, o TCE participa do evento com um stand onde várias publicações, entre relatórios de auditoria operacional, revistas e cartilhas se encontram à disposição do público, que conta ainda com técnicos para fornecer orientações e tirar dúvidas sobre aspectos da atuação do órgão e sua relação com os gestores de recursos públicos.