Em razão dos prazos de remessa de dados estabelecidos nas Instruções Normativas nº 33/14 e 38/2015, relativas aos módulos do SAE, o TCE está alertando os prefeitos que os módulos Planejamento e Cadastro estão abertos para todos os municípios.

O Tribunal avisa também que o prazo de encaminhamento da LDO termina nesta quarta-feira (31/08) e que o prazo para encaminhamento da legislação municipal pelo módulo Cadastro é 31/12/16.

Em relação ao módulo Execução (IN TCE/MA nº 39/15), os municípios em atraso estão recebendo notificação. Além disso, foi publicada no último dia 04/08 a Portaria Nº 606, de 25 de julho de 2016, que dispõe sobre a padronização das fontes/destinação de recursos para fins de prestação de contas, controle e acompanhamento da execução orçamentária e financeira municipal. Os municípios deverão observar esta Portaria quando da elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017

Confira os municípios considerados os mais regulares pelo TCE/MA na utilização do SAE: Amapá do Maranhão, Bacabal, Davinópolis, Pedreiras, Presidente Médici e São Félix de Balsas .

Os municípios irregulares estão sendo notificados. São eles: Belágua, Buriticupu, Cachoeira Grande, Caxias, Centro Novo do Maranhão, Feira Nova, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Mirador, Paço do Lumiar, São José dos Basílios, São João batista, São Mateus do Maranhão e Turilândia.