O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), conselheiro Jorge Pavão, está participando em São Paulo do II Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) na UNINOVE – Universidade Nove de Julho, na capital paulista. Da corte de contas maranhense também estão presentes o vice-presidente, conselheiro Caldas Furtado, o ouvidor Washington Luiz, o conselheiro Álvaro César e o procurador de contas Douglas Silva.
O congresso internacional, realizado com a colaboração institucional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, foi aberto com a presença de mais de 300 participantes. Conselheiros e outras autoridades, a exemplo de prefeitos, corregedores e auditores, bem como servidores públicos, professores e estudantes de todo o Brasil se reuniram no Auditório Av. Paulista (nomeado para os dias do evento em referência a um dos logradouros mais importantes do município de São Paulo) para acompanhar a abertura do congresso, que terá encerramento nesta sexta-feira (02/12).
A cerimônia de abertura foi marcada por um ato de 1 minuto de silêncio, em solidariedade aos familiares e vítimas do acidente de avião que envolveu a delegação do time de futebol da Chapecoense, além de jornalistas esportivos e tripulantes, ocorrido na madrugada de terça-feira (28/11), na Colômbia.
Após o ato foi exibido pela primeira vez o vídeo institucional do IRB apresentando seus maiores objetivos como casa do conhecimento dos TC’s do Brasil e destacando alguns trabalhos realizados até hoje na gestão do seu atual presidente, conselheiro Sebastião Helvecio. Em seguida foi transmitido um vídeo do TCESP com a retrospectiva deste último ano, liderado pelo conselheiro Dimas Ramalho.
POSITIVISTA – Logo após, o jurista Eros Grau, ministro do Supremo Tribunal Federal entre 2004 e 2010, fez uma defesa do positivismo jurídico na conferência de abertura do II Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas.
Na palestra sob o tema “Políticas Públicas e Direito: direito das políticas pública?”, ele apresentou reflexões sobre o papel dos órgãos de controle externo. Ao alertar para o risco de insegurança jurídica gerado por decisões baseadas nos chamados princípios do direito, Eros Grau citou o clássico autor austríaco Hans Kelsen para ressaltar a importância de os magistrados se basearem na lei escrita para fundamentarem suas decisões. Segundo ele, os princípios – normas nem sempre escritas, mas que norteiam a interpretação e decisão dos juízes– acabam por aumentar demais a subjetividade da Justiça.
“A ponderação entre princípios traz insegurança jurídica. É perigoso. Quando um juiz decide com base nos princípios e não nas regras positivadas, acaba argumentando para não dizer claramente ‘vou decidir como eu quero’. Aí fugimos do campo da legalidade e vamos para o campo da discricionariedade”, afirmou Eros Grau.
Para o presidente do TCE, Jorge Pavão, eventos eminentemente técnicos e com a presença palestrantes renomados, a exemplo do congresso promovido pelo IRB com a colaboração do TCESP são importantes para a troca de experiências bem-sucedidas, assim como uma oportunidade ímpar de novos aprendizados para gestores, servidores públicos, estudantes e demais participantes.
Por último foi a vez do presidente do IRB lembrar que o congresso internacional é eminentemente técnico onde serão discutidas métricas empíricas baseadas na racionalidade para se chegar a resultados, mas alertou que se deve ter como premissa fundamental reconhecer que não existe na humanidade invenção maior do que a política. “Você não faz a política sem político, então não podemos banalizar simplesmente imaginando que pudesse haver alguma solução sem que antes passe pela política. Se não for a política a única solução alternativa é a guerra”, disse. Sebastião Helvecio lembrou que nesse ambiente deve-se ter a coragem de identificar as boas práticas e criminalizar, sancionar pesadamente, aqueles que fazem as más práticas, “quer seja a midiática corrupção que desperta a mídia como sendo uma fênix renascendo das cinzas, mas também a ineficiência do gestor publico”.
Disse ainda que se todas as instituições (executivo, legislativo, judiciário, ministério público, tribunais de contas, defensoria pública) poderosas, muito caras para o orçamento público, não tiverem a percepção de que elas tem de mudar o seu modo de atuar elas certamente não serão reconhecidas pelo eleitor que financia todo esse custo do aparato governamental. “Nós temos que ter a humildade de quem erra e a sinceridade de quem ama de que a nossa função, em qualquer um desses espectros da administração publica, não é voltar os olhos para a nossa instituição, carreiras com vencimento acima do permitido, relapso na carga horária, relapso na produção daquilo que é ofertado. Nós temos que entender que o grande sinal de mudança é que nós tenhamos um compromisso de oferecer ao cidadão um produto de qualidade daquilo que nós trabalhamos, seja uma sentença do Juiz, seja uma ação que o Ministério Público abre, seja uma conta que eu julgo. Se não tivermos essa compreensão, nós vamos pagar um preço. A sociedade não aceita mais essa negligencia da administração, como um todo, em relação ao serviço que ela tem”, concluiu.
Ao final de seu discurso, o presidente da casa do conhecimento dos Tribunais de Contas destacou que esse congresso em SP será um divisor de águas para a administração pública brasileira. “Amanhã nós iremos lançar, aqui mesmo, o IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal. O resultado de 4.037 municípios, o maior levantamento diagnostico de politica publica do Brasil, e muito provavelmente do mundo. Nós vamos revelar por inteiro quanto custa uma merenda na escolar, quanto custa a manutenção do aluno, quanto recebe o vereador. Todos os custos serão mostrados no âmbito municipal”.
Compuseram a mesa de abertura: Sebastião Helvecio, presidente do IRB e do TCEMG; Dimas Ramalho, Presidente do TCESP; Miguel Santiago, representando o Banco Mundial; Antônio Joaquim, presidente do TCEMT e representando a Atricon; Marcio Fernando Elias Rosa, Secretario de Estado da Justiça da Cidadania e representando o Governador do Estado de SP, Geraldo Alckmin; Conselheiro Francisco de Souza Andrade Neto, presidente do Tribunal de Conas dos Municípios das Bahia e representando a ABRACON; Professor Sergio Pereira Braga, Diretor do Curso de Direito da UNINOVE e representando o Reitor professor Eduardo Storópoli; Ana Cunha, Deputada Estadual do Estado do Pará, Presidente da UNALE – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais; Elaine Rodrigues, diretora do Instituto Florestal; Professora Doutora Monica Herman Salem Caggiano, professora associada do departamento de Direito do Estado e Presidente da Comissão de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP; Coronel PM, Paulo de Tarso Augusto, Diretor de Finanças e Patrimônio da Polícia Militar e representando o Comandante Geral, Coronel PM, Ricardo Gambaroni; Maria Antonieta de Britto, Prefeita do Guarujá e representando o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Márcio Lacerda; Rafael Demarchi Costa, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCESP.
ASCOM TCE-MA/ ASCOM IRB