O presidente do TCE-MA, conselheiro Caldas Furtado, participou de um encontro que reuniu presidentes de 29 Tribunais de Contas, na sede do TCE-SP, no último dia 8 de maio. Na ocasião, 27 deles declararam apoio à proposta de Emenda Constitucional (PEC) elaborada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e modifica os critérios de composição dos colegiados desses órgãos.
“Defendo a proposta da Atricon. Acho que o momento é de ação, de posição propositiva. A conjuntura exige e o sistema de controle externo está respondendo à altura. É oportuna e muito valiosa a providência tomada pela Associação, comandado pelo presidente Valdecir Pascoal’, avalia Caldas Furtado.
A nota, assinada conjuntamente pelos presidentes dos tribunais, defende a necessidade da urgente tramitação da proposta, ressaltando que possíveis aprimoramentos e superação de divergências deverão acontecer durante os debates inerentes ao processo legislativo.
O presidente da Atricon, Valdecir Pascoa falou dos importantes avanços dos Tribunais de Contas, a partir da CF-88, e lembrou a Pesquisa Ibope (2016), que consolida essas instituições como essenciais ao combate à corrupção e à ineficiência, mas destacou o que considera a essência e os recados sociais da atual crise: os Tribunais de Contas precisam ser controlados; os Tribunais de Contas precisam ser mais efetivos como guardiões da responsabilidade fiscal; e é preciso aprimorar a forma de composição dos Tribunais de Contas.
Outro ponto importante da proposta, as mudanças nos critérios de composição dos Tribunais de Contas, também foram defendidas pelo presidente da associação. “Uma nova calibragem, no sentido de aumentar os membros oriundos das carreiras, especialmente os membros substitutos, está em sintonia com o desejo da sociedade e com a natureza de índole mais técnica dos órgãos de controle externo”, explicou.
Abaixo, a nota de apoio, emitida após a reunião.
DECLARAÇÃO DE APOIO
Os Presidentes dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios reunidos em São Paulo/SP, na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, declaram apoio à Proposta de Emenda Constitucional formulada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil — ATRICON, no sentido da modificação dos critérios de composição dos Tribunais de Contas e da criação de um Conselho Nacional, sem novos custos para os contribuintes, tendo como principais objetivos o controle da atuação administrativa e financeira dos Tribunais de Contas e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, além de assegurar a redução das assimetrias na interpretação de normas e uma maior efetividade do sistema de controle externo.
Reforçam a necessidade de urgente tramitação da referida proposta, em vias de ser apresentada ao Congresso Nacional, sem prejuízo da oportunidade de aperfeiçoamentos e da superação de eventuais pontos de divergência, o que se poderá fazer durante os debates inerentes ao processo legislativo.
Expressam, finalmente, sua disposição de manter permanente diálogo com o Congresso Nacional na busca da melhor solução para o aperfeiçoamento da atividade de controle externo, em sintonia com os legítimos anseios da sociedade e a preservação do interesse público.
São Paulo, 8 de maio de 2017