O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) editou uma Ordem de Serviço (ordem  de serviço/ Secrex nº 02/2017) em que estabeleceu o check list para análise e fiscalização da aplicação da Lei Complementar Nº 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, nos municípios maranhenses. A medida foi informada ao Diretor Superintendente do Sebrae no Maranhão, João Martins, pelo presidente do presidente do TCE-MA, José de Ribamar Caldas Furtado, durante uma visita institucional ao Sebrae Jaracaty.

Na ocasião, os dois também anunciaram que as instituições realizarão treinamentos conjuntos para técnicos municipais sobre a aplicação da Lei Geral das MPEs no âmbito municipal, ainda este ano. O TCE-MA sediará os cursos e o Sebrae no Maranhão entrará com material didático e com consultores especializados na aplicação da Lei geral no âmbito municipal 

“Foram duas grandes vitórias para as micro e pequenas empresas porque estas duas ações vão garantir um ambiente onde o tratamento diferenciado nas compras governamentais a implementação de políticas públicas para este tipo de empresa será garantido”, afirmou o diretor superintendente do Sebrae.

Este resultado é fruto do trabalho de discutir o ambiente legal com o objetivo de criar meios para que as empresas privadas encontrem um ambiente fértil para se desenvolver. Temos trabalhado com nossos parceiros, como o TCE, para que a relação entre o aparato legal e o desenvolvimento local entrem em sintonia e gerem bons resultados para a sociedade”, completou Martins.

“As duas medidas são resultado de um trabalho que estamos fazendo juntos há mais tempo. A parceria entre O TCE-MA e o Sebrae tem como propósito efetivar políticas públicas efetivas para as MPE’s com foco no desenvolvimento local. E tem dado resultados”, observou o presidente do TCE-MA.

Além dos anúncios, ainda foi discutida a participação do Sebrae no maranhão nas comemorações dos 70 anos de fundação do TCE-MA, que está marcado para outubro deste ano. O Sebrae deverá participar da ação como parceiro. 

Estiveram presentes na visita o conselheiro do TCE-MA Washington Luiz Oliveira; A gerente da Unidade De Políticas Públicas (UPP) do Sebrae no Maranhão, Cristiane Correa; e os auditores do TCE-MA Alexandre Vale e Fernando Abreu.  

PARCERIA

As duas instituições estão trabalhando junto desde 2010, quando foi firmado o primeiro Convênio de Cooperação Técnica entre as duas instituições, seguido de um Acordo de Cooperação Técnica em 2013 e outro convênio em 2015.

Esse ano, no âmbito da parceria, foram realizadas capacitações ministradas por consultores credenciados do Sebrae para servidores do TCE-MA, relacionadas ao objeto do convênio – A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - e foram realizados eventos em parceria como o 2º Encontro Tribunal de Contas e o Desenvolvimento Local, que contou com quase mil participantes de 170 municípios, 91 prefeitos e 67 presidentes de Câmaras Municipais.

O diretor superintendente disse que a parceria também prevê a ação do TCE como instância fiscalizadora, uma vez que o órgão estabelece medidas que possam contribuir para que os municípios cumpram os dispositivos legais, elaborando indicadores para aferir o seu efetivo cumprimento.

“Com sua atuação fiscalizatória, o TCE poderá dar celeridade maior a esse processo para que em todos os 217 municípios maranhenses possa ser criado um ambiente favorável ao fomento e fortalecimento dos pequenos negócios ao ser cumpridas as determinações da Lei Geral da MPE”, comentou Martins.

 O presidente do TCE-MA, José de Ribamar Caldas Furtado, afirmou que o convênio com o Sebrae amplia o raio de ação de duas instituições que têm como objetivo, cada uma em sua área de atuação, o desenvolvimento do Maranhão.

 “O controle externo, função exercida pelo TCE-MA, contribui para o aprimoramento da qualidade da gestão pública, fonte de benefícios para a sociedade. A atuação do Sebrae estimula o desenvolvimento das atividades produtivas, fator essencial para a geração de emprego e renda, desafio fundamental para todo o país no atual momento. Ao atuar em sintonia, TCE/MA e Sebrae demonstram o quanto podem contribuir para as transformações positivas indispensáveis ao desenvolvimento socioeconômico do Maranhão”, destacou Caldas Furtado.

(*) Da Assessoria de Comunicação do SEBRAE-MA