O conselheiro Edmar Cutrim representou o Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta terça-feira, no lançamento do projeto Município Legal: + Receitas + Direitos, voltado para criar nas prefeituras uma cultura arrecadadora a fim de que possam ser menos dependentes de transferências federais. Além de Edmar, participou do evento o procurador de Contas Jayro Cavalcante.

A participação do TCE no evento foi confirmada pelo presidente Nonato Lago, quinta-feira (21), quando o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Coelho, fez a apresentação formal da prestação de contas da PGJ referente ao exercício financeiro de 2018.

No lançamento do projeto, Luiz Gonzaga citou o trabalho desenvolvido pela Ouvidoria da TCE sobre o levantamento da receita própria dos municípios, trabalho que certamente vai ajudar os promotores de Justiça na observação sobre como vai ser o desempenho da arrecadação a partir da adoção das medidas adotadas pelos prefeitos após entendimento com com o MP em suas comarcas. O conselheiro Edmar disse que a instituição estará pronta para fortalecer o trabalho do Ministério Público.

Em seu pronunciamento, Luiz Gonzaga observou que a arrecadação de tributos independe da vontade do prefeito, pois esta é uma obrigação e quem não cumprir poderá responder por improbidade administrativa. Segundo ele, o MP não vai impor sua vontade, mas orientar as gestões municipais.