O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) iniciou os trabalhos para a criação do informativo de precedentes que reunirá todas as decisões da Corte de Contas maranhense com o objetivo de sistematizar a jurisprudência da instituição.

A medida é resultado de proposição apresentada ao Pleno do TCE pelo conselheiro Edmar Serra Cutrim e aprovada de forma unânime por todos os integrantes da Corte de Contas que participaram de Sessão Plenária do último dia 28, quarta-feira.

O presidente do TCE, conselheiro Nonato Lago, designou como relator do processo de criação do informativo de precedentes do TCE o conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa.

A organização da jurisprudência é uma das mais importantes tarefas para que os tribunais contas brasileiros consigam otimizar os processos de análise das prestações de contas dos fiscalizados, permitindo que todas as medidas adotadas para essa finalidade tenham segurança jurídica.

Outro fator positivo decorrente de uma jurisprudência organizada e acessível é a possibilidade de agilização das relatorias por meio da padronização de decisões que versem sobre assuntos pacificados, em termos jurídicos, no âmbito do controle externo brasileiro.

Esse aspecto é particularmente relevante quando se analisa o volume de processos sob a responsabilidade dos conselheiros dos tribunais de contas para a elaboração dos votos e a consequente apresentação em Sessão Plenária para julgamento.

Nos últimos anos, a demanda por maior agilidade e eficácia do controle externo é uma das maiores aspirações da sociedade, via controle social.

A base para a criação do informativo de precedentes da Corte de Contas maranhense será o aproveitamento e a utilização da Ata das Sessões Ordinárias do Pleno do TCE, em sintonia com os princípios da segurança jurídica e da confiança.

O informativo de precedentes do TCE será disponibilizado no endereço eletrônico da instituição: www.tce.ma.gov.br para acesso de todos os fiscalizados e a comunidade em geral.