O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) julgou Incidente de Assunção de Competência relatado pelo desembargador Paulo Velten constante de Apelação Cível movida por um dos escritórios de advocacia que atuam nas causas ligadas à recuperação dos créditos relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb.
O TJ maranhense formou maioria pelo entendimento da tese da nulidade dos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados via inexigibilidade de licitação para recuperação de créditos do antigo FUNDEF, bem como pela impossibilidade de utilização desses recursos para pagamento de honorários. O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vistas solicitado pelo desembargador Raimundo Barros.
O julgamento em andamento no TJ tem relação direta com a atuação do Ministério Público de Contas junto ao TCE e outras instituições que integram a Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Maranhão, que agiram de forma ágil e firme para que os recursos oriundos dos precatórios do Fundef sejam aplicados exclusivamente na Educação.
As ações do MPC e dos outros órgãos foram reconhecidas no voto do relator do processo, desembargador Paulo Velten, que ressaltou a importância das Representações impetradas pelo Ministério Público de Contas perante o TCE/MA, que reconheceu a nulidade das contratações. Paulo Velten destacou também a relevância das ações civis ajuizadas pelo MP estadual.
A procuradora do Ministério Público de Contas (MPC) Flávia Gonzalez Leite alerta para a importância prática do entendimento agora majoritário no âmbito do TJ maranhense, que se demonstra contrário ao pagamento de honorários com recursos do FUNDEF.
A posição do TJ nesse sentido oportunizará que recursos da ordem de R$ 1,5 bilhão sejam empregados em ações exclusivas de desenvolvimento da Educação pelos municípios maranhenses. Flávia Gonzalez destaca também o fato de que a decisão a ser tomada pelo TJ terá efeito vinculante e balizará todas as demais decisões da mesma natureza.