Até a última quarta-feira (03), um total de 141 municípios haviam enviado suas respostas ao questionário eletrônico do TCE sobre o andamento de seus Planos de Vacinação contra o coronavírus (covid-19). O número é considerado satisfatório pelo TCE, mesmo diante das dificuldades técnicas que levaram à prorrogação do prazo até o próximo dia 12.

Além dos 76 municípios restantes, o governo estadual também ainda não respondeu ao questionário. As informações servirão de base para que o órgão possa definir estratégias e ações de fiscalização com o objetivo de acompanhar o processo de vacinação em todo o Estado.

O questionário aborda aspectos como disponibilidade de agulhas e seringas, pagamento de pessoal, priorização dos grupos de riscos e categorias, alocação correta dos recursos, quantidade de insumos, etc. Em relação ao governo do Estado, responsável pela distribuição dos insumos e dos recursos públicos aos municípios, o TCE quer saber também como está sendo feito o acompanhamento dos Planos municipais.

Além da resposta aos questionários, Estado e município estão obrigados a publicar seus Planos de Vacinação nos Portais e enviar toda a documentação relativa ao órgão de controle, via sistema eletrônico.

O descumprimento dessas obrigações acarreta aos responsáveis à aplicação das sanções previstas, com pagamento de multa e envio ao Ministério Público (MPE) das informações relativas à inadimplência para o ajuizamento das ações cabíveis.