A Secretaria de Fiscalização do TCE publicou no Diário Oficial Eletrônico da instituição, edição do dia 14/12, mais uma avaliação de portais da transparência de entes dos poderes executivo e legislativo.
Os portais da transparência são avaliados periodicamente pelos auditores do TCE com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica deste TCE/MA, no Regimento Interno – TCE/MA, na Lei Complementar nº 101/2000 e nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.
No contexto do controle externo, os portais da transparência são uma das mais importantes ferramentas para o estímulo ao efetivo exercício do controle social.
Para conferir os resultados da avaliação dos portais da transparência realizada pela Sefis, clique no link a seguir: https://apps.tce.ma.gov.br/diario/publicacao/pdf/8455