O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou no Diário Oficial Eletrônico da instituição, edição do dia 1612, a Portaria TCE-MA Nº 912, que altera o vencimento dos prazos para recebimento do rol de ordenadores de despesas e demais responsáveis e para apresentação dos arquivos de dados relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial (Sinc-Fiscal).
O principal fator considerado pelo TCE para realizar a mudança foi a necessidade de realizar testes de soluções e implantação de processamento em nuvem de aplicações providas por recursos de tecnologia da informação.
De acordo de com a portaria, o vencimento do prazo para o recebimento do rol de ordenadores de despesas e demais responsáveis por unidades orçamentárias estaduais e municipais do exercício financeiro de 2022, por meio do novo Sistema de Informações Gerenciais e de Responsáveis (Siger), de que trata a Instrução Normativa TCE/MA nº 35, de 19 de novembro de 2019, alterada pela Instrução Normativa TCE/MA nº 67, de 7 de abril de 2021, fica modificado para até o dia 30 de abril de 2022.
Também fica alterado para a mesma data a apresentação dos arquivos de dados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, dos órgãos e entidades relativa ao primeiro bimestre do exercício financeiro de 2022, por meio do Módulo Fiscal do Sistema pde Informações para Controle (Sinc-Fiscal), de que trata a Instrução Normativa TCE/MA nº 64, de 2 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria TCE/MA nº 871, de 1º de dezembro de 2021.
O ato normativo do TCE informa também que as versões das aplicações providas por recursos de tecnologia da informação referidas no caput deste artigo, válidas para o exercício financeiro de 2022, ficarão indisponíveis nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, sem prejuízo das versões aplicáveis a exercícios anteriores, que permanecerão em regular até o vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas anual referente ao exercício de 2021.
Clique no link a seguir para conferir a íntegra da portaria: https://apps.tce.ma.gov.br/diario/publicacao/pdf/8457