A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou no Diário Oficial Eletrônico da instituição, edição de hoje, 17/12, o resultado de mais uma avaliação dos portais da transparência de entes dos poderes executivo e legislativo.
Trata-se da última avaliação estabelecida no calendário de atividades da Sefis para o ano em curso e corresponde ao período de 13 a 16/12.
A Avaliação dos Portais é efetuada com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica deste TCE/MA, no Regimento Interno – TCE/MA, na Lei Complementar nº 101/2000 e nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.
Os auditores do TCE identificam, entre outros aspectos, o cumprimento de regras que permitem aos cidadãos o acompanhamento do desenvolvimento das ações concebidas pelos gestores públicos de forma a estimular e ampliar medidas efetivas de controle social.
A Sefis também divulgou hoje os resultados relativos à avaliação dos portais da transparência dos órgãos e poderes estaduais, com os índices alcançados pelo Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa.
Clique no link a seguir para conferir a íntegra do resultado da avaliação: https://apps.tce.ma.gov.br/diario/publicacao/pdf/8458