Secretaria de Fiscalização do TCE torna pública nova lista de portais da transparência a ser avaliados

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou mais uma lista com os nomes de entes que terão os seus portais de transparência submetidos a avaliação.

A relação de entes constantes da Ordem de Serviço – SEFIS/NUFIS 2 Nº 02/2022 é relativa a jurisdicionados que fazem parte do Poder Legislativo.

O processo de avaliação a ser realizado pelo TCE tem fundamento na Lei nº 12.527, Lei de Acesso à Informação, que reforça o dever dos órgãos e entidades públicas promoverem a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.

Pontos de apoio jurídico adicionais são a competência dos Tribunais de Contas para fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131 (Lei da Transparência) e pela Lei Complementar nº 156, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 13.460, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

Confira no link a seguir a relação dos entes que terão seus portais da transparência avaliados: https://apps.tce.ma.gov.br/diario/publicacao/pdf/8472


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