Por meio de sua Secretaria de Tecnologia e Inovação - Setin, o Tribunal de Contas do Estado concluiu, nesta semana, a migração seu Portal para o domínio próprio dos Tribunais de Contas do Brasil na Internet, alterando o endereço www.tce.ma.gov.br para www.tcema.tc.br.
Mais do que uma simples mudança endereço na Internet, o Instituto Rui Barbosa (IRB), entidade voltadas para estudos e pesquisas no âmbito dos TCs, acredita que o fato é um divisor de águas na consolidação da autonomia dos Tribunais de Contas do Brasil, especialmente no contexto das Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público - NBASP10, regramento que estabelece a independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) como requisito essencial para uma auditoria do setor público.
No âmbito do TCE maranhense, o domínio www.tce.ma.gov.br permanecerá ativo por um bom tempo. Quando acionado, ele redirecionará o acesso para o novo domínio, de modo a evitar interrupções ou surpresas desagradáveis aos usuários dos serviços do Tribunal na Internet.
De acordo com o secretário de Tecnologia e Inovação do TCE, Renan de Oliveira, a principal razão para a migração do endereço do TCE-MA na Internet diz respeito a questões de padrão de uso, robustez de presença digital e maior confiança dos atores sociais que procuram os TCs em busca de informação.
“Já a migração para a nuvem, que estamos procedendo de maneira gradativa, justifica-se em razão de que o fornecimento de serviços pela Internet (“a nuvem”) oferece inovações mais rápidas, recursos flexíveis e economia de escala”. Além disso, explica, o serviço é fornecido sob demanda, garantindo vantagens em quesitos como custo, velocidade, escala, produtividade, desempenho, confiabilidade e segurança.
METAS NACIONAIS - A migração se dá no contexto de uma série de alterações nos sistemas de TI da instituição, que tem como foco principal permitir ao TCE o exercício do controle externo independente pautado no atingimento de metas acordadas nacionalmente. Isso inclui, inclusive, aquelas vinculadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). “Outro ganho considerável é a possibilidade de responder de forma eficaz às oportunidades decorrentes dos avanços tecnológicos, e reforçar o impacto das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) na accountability (prestação de contas) e na transparência da gestão pública.
Alguns sistemas já sofreram alterações, como a Ferramenta Informatizada para Gestão Responsável (Finger) e o Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE), que foram substituídos, respectivamente, pelo “robô” ERICA e pelo Módulo Fiscal do Sistema de Informações para Controle (SINC-Fiscal).
Em outros casos, as alterações estão em pleno andamento, a exemplo do Módulo Folha de Pagamento do Sistema Eletrônico de Atos de Pessoal (SAAP-Folha), recentemente revogado pela Instrução Normativa TCE/MA nº 72, de 2022, que instituiu o Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Informações para Controle (SINC-Folha), e o Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), que será substituído pelo Módulo de Contratações Públicas do Sistema de Informações para Controle (SINC-Contrata).
Como próximos passos do processo, O TCE deverá proceder à transformação digital de diversos processos de trabalho da Secretaria do Tribunal, que passarão a ser realizados sem intervenção humana. “Entre eles, certificar e emitir certidão para convênios; certificar e emitir certidão para operações de crédito; processar e disponibilizar informações para o controle social; disponibilizar dados brutos para os membros da Rede de Controle da Gestão no Maranhão; disponibilizar dados brutos e resultados das trilhas de auditoria para os fiscalizados”, informa o secretário.
Renan de Oliveira chama atenção para o previsível impacto que esse processo terá na prestação de contas anual, notadamente na de gestores, uma vez que permitirá ao TCE proceder de maneira mais assertiva, exigindo menos documentos dos fiscalizados, mediante seleção prévia de objetos de fiscalização por critérios de materialidade, relevância e risco.
Para o secretário, as intervenções têm o potencial de colocar o TCE maranhense em sintonia com as exigências do controle externo na era digital e vão se refletir diretamente na efetividade das ações do órgão. Entre os resultados esperados, destaca-se a construção de uma base de dados adequada às necessidades de fiscalização; a automatização de análises e processos simples e repetitivos, realocando a força de trabalho para atividades mais analíticas; a realização de fiscalizações que contribuam para o alinhamento das políticas públicas às prioridades nacionais e internacionais; prestações de contas de resultados mais eficazes, transparente e informativa.
Além disso, serão criadas as condições para estabelecer uma integração produtiva com o ente auditado, e, ainda, reforçar a cooperação e a comunicação com a comunidade acadêmica e o público em geral.