A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o resultado de mais uma avaliação realizada nos portais da transparência de fiscalizados do TCE. Os dados divulgados se referem a portais de entes que fazem parte do Poder Executivo, especificados na Ordem de Serviço Sefis nº 02/2022.
As avaliações periódicas realizadas pelo TCE nos portais da transparência de seus fiscalizados são fundamentadas na Constituição Federal, na Lei Orgânica deste TCE/MA, no Regimento Interno – TCE/MA, na Lei Complementar nº 101/2000 e nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.
O TCE maranhense adotou recentemente uma série de medidas com o objetivo de aprimorar o processo de avaliação dos portais da transparência, tornando-o mais ágil e efetivo, de forma que os entes venham a cumprir integralmente o disposto na legislação.
Outro aspecto que tem feito os órgãos de controle externo dedicar especial atenção à avaliação dos portais da transparência está vinculado ao fato de o acesso a dados confiáveis e detalhados sobre a gestão pública estimular o exercício do controle social. “A transparência das informações sobre a gestão pública pode se transformar num poderoso instrumento de mobilização social e exercício da cidadania com efeitos positivos na execução das políticas públicas. Desta forma, cada cidadão contribui para o trabalho dos órgãos de controle externo seja ainda mais efetivo”, afirma o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.
De acordo com a Instrução Normativa TCE n° 59/2020, em relação aos entes que se enquadrarem nos índices de transparência C e C-, o TCE adotará as seguintes medidas: emissão de recomendação; expedição de ofício à Procuradoria-Geral de Justiça para a realização de medidas que a instituição entender oportunas; celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e formalização de representação.
Confira no link a seguir o resultado da avaliação dos portais da transparência divulgado pela Sefis: https://apps.tce.ma.gov.br/diario/publicacao/pdf/8480