Segue na próxima semana para a comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Estadual nº 8.258, de julho de 2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado). O projeto foi protocolado na última terça-feira (15) junto à Mesa Diretora do parlamento estadual, durante reunião entre o presidente do TCE, conselheiro Washington de Oliveira e o presidente da Alema, deputado Othelino Neto. Tomaram parte ainda, pelo TCE, o conselheiro substituto Antonio Blecaute, e os secretários Geral e de Gestão, Bruno Almeida e Bernardo Leal.
Na esfera do Tribunal, o projeto obteve aprovação por unanimidade na sessão do último dia 09, tendo como relator o conselheiro substituto Antonio Blecaute. Antes disso, a proposta foi objeto de debates que envolveram os gabinetes dos conselheiros, conselheiros substitutos, secretarias, e membros do Ministério Público de Contas (MPC), além das unidades técnicas ligadas à atividade finalista do Tribunal. Ao longo desse período, foi construído o consenso que resultou no texto final.
O projeto se estrutura em torno de três eixos principais: atualização em relação ao padrão normativo instituído pelo Novo Código de Processo Civil, considerada a natureza específica do processo de contas; simplificação e racionalização do rito procedimental adotado pelo Tribunal; e instituição do processo eletrônico de contas, por meio da realização dos atos processuais em ambiente digital.
De acordo com a proposta, as justificativas para o projeto se alinham a dois contextos que impactam o exercício do controle externo: o ciclo orçamentário e o atual estágio de desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação. “O primeiro se impõe porque positivado na própria Carta Política. O segundo constitui o atual momento civilizatório que condiciona o modo de ser e fazer em todas as dimensões da sociedade e do Estado”, diz o documento na mensagem assinada pelo presidente da corte.
Na visão do relator do projeto, Antonio Blecaute, a proposta de reforma na Lei Orgânica constitui a condição básica para a implementação das mudanças requeridas pelos desafios dos novos tempos. “Muitas outras intervenções ainda serão necessárias, notadamente na área de TI e tramitação de processos, mas não resta dúvida de que damos aqui um passo definitivo nessa direção”, afirma.
“Com essa proposta de reforma, o Tribunal de Contas começa a se conectar em definitivo com a realidade da quarta revolução industrial, marcada pelo uso massivo das novas ferramentas tecnológicas, que impactam fortemente as atividades do controle externo. Somente dessa forma poderemos entregar nossos serviços com a qualidade e a agilidade que a coletividade espera”, resumiu o presidente Washington de Oliveira.
Fotos: Dney Justino (Agência Assembleia)