Já estão disponíveis desde a última segunda-feira (14) na página do TCE na internet os questionários eletrônicos que os gestores municipais devem responde sobre a infraestrutura das escolas, a atuação dos conselhos municipais e o Regime Próprio da Previdência Social. As respostas devem ser enviadas ao TCE exclusivamente em meio eletrônico e, por essa razão, não haverá prorrogação no prazo, que expira dia 15 de abril.

A resposta aos três questionários pelos fiscalizados identificados na portaria nº 245 é fundamental para a definição de estratégias de fiscalização por parte do TCE.

No caso do Regime Próprio de Previdência, em decorrência das alterações no texto constitucional sobre a matéria, o Tribunal precisa saber se os municípios que tem a obrigação constitucional de criar o regime próprio complementar previdenciário, estabelecendo as normas líquidas, já legislaram nesse sentido. Caso não tenham adotado essa providência, o TCE vai identificar a omissão legislativa e abrir procedimentos específicos de fiscalização para as unidades gestoras de fundos previdenciários que não atenderam à determinação constitucional.

Em relação aos conselhos, o objetivo é estabelecer um canal de comunicação direta com esses conselhos, responsáveis pela análise de prestação de contas de importantes políticas públicas, a exemplo das áreas de Saúde e Educação. “Isso vai facilitar tanto a promoção de capacitações destinadas a esse público, quanto a cobrança de certas formas de verificação de prestação de contas, nas quais os conselhos emitem parecer e outras informações”, explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.

Já em relação às escolas municipais, trata-se de uma fiscalização temática, por meio da qual o TCE quer saber se os recursos públicos destinados promoção de melhorias no ambiente escolar na volta às aulas presenciais foram devidamente alocados na área de infraestrutura. Foram selecionadas 600 escolas distribuídas por todas as regiões do estado.

OMISSOS – A expectativa do Tribunal é de que todos os fiscalizados respondam aos questionários em tempo hábil, uma vez que a extensão do prazo está fora de cogitação. O TCE adverte que, no caso de haverem faltosos, será aberto processo de acompanhamento in loco pra levantamento das informações sonegadas ao órgão. “O mesmo vale para as respostas consideradas insatisfatórias”, lembra o auditor.

Para acessar os questionário clique no link: https://www.tcema.tc.br/index.php/sistemas