A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) publicou no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão a Ordem de Serviço SEFIS/NUFIS 2 Nº 07/2022 com mais um conjunto de portais da transparência que serão fiscalizados pelos auditores da Corte de Contas maranhense.
Os portais a ser avaliados integram a estrutura do Poder Executivo e do Poder Legislativo, tendo como parâmetro as normas legais da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, Lei da Transparência, e pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.
No contexto das atividades realizadas pela Sefis, a fiscalização dos portais da transparência atendem às diretrizes aprovadas no Plano Bienal de Fiscalização quanto à transparência da gestão pública, fator que tem merecido atenção cada vez maior entre as ações desenvolvidas pelo TCE.
Na esfera do Poder Executivo, serão fiscalizados os portais da transparência dos seguintes municípios: Anapurus, Arame, Arari, Benedito Leite, Caxias, Chapadinha, Colinas, Dom Pedro, Estreito, Icatu, Maranhãozinho, Milagres do Maranhão, Monção, Paulino Neves, Pio XII, Pirapemas, Porto Franco, Presidente Dutra, Presidente Sarney, Riachão, Rosário, Santa Inês, Santo Amaro do Maranhão, São João Batista, São João do Carú, Senador La Rocque, Tufilândia, Tuntum, Vila Nova dos Martírios e Vitória do Mearim.
Em relação ao Poder Legislativo, a fiscalização será feita nos portais dos municípios a seguir: Araioses, Arari, Barreirinhas, Bernardo do Mearim, Buriti, Cachoeira Grande, Cajari, Campestre do Maranhão, Cândido Mendes, Cedral, Centro do Guilherme, Dom Pedro, Estreito, Feira Nova do Maranhão, Formosa da Serra Negra, Lago da Pedra, Milagres do Maranhão, Miranda do Norte, Mirinzal, Palmeirândia, Poção de Pedras, Santana Filomena do Maranhão, São João do Carú, Tuntum e Zé Doca.