A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) emitiu a Ordem de Serviço SEFIS/NUFIS II Nº 08/2022, com mais uma relação de portais da transparência que serão objeto de avaliação a ser realizada pelos auditores da Corte de Contas maranhense. A medida foi publicada na edição do dia 12 de abril do Diário Oficial eletrônico da instituição.
O TCE faz avaliações periódicas nos portais da transparência de seus fiscalizados com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, Lei da Transparência, e pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Outros pontos que compõem o processo de avaliação se referem à verificação do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros dispositivos legais.
No atual cenário do controle externo brasileiro, os tribunais de contas têm procurado aprimorar os mecanismos de fiscalização dos portais da transparência como forma de melhor aproveitar o potencial dessas ferramentas no processo de consolidação e disseminação das práticas de controle social da gestão pública.
De acordo com a Ordem de Serviço SEFIS/NUFIS II Nº 08, serão fiscalizados portais da transparência integrantes do Poder Executivo vinculados aos seguintes municípios:
Alcântara, Aldeias Altas, Alto Alegre do Pindaré, Apicum-Açu, Araguanã, Araioses, Axixá, Bacabeira, Balsas, Barreirinhas, Bom Jardim, Bom Lugar, Buriti Bravo, Buriticupu, Cachoeira Grande, Cajapió, Cajari, Conceição do Lago Açú, Centro Novo do Maranhão, Cururupu, Duque Bacelar, Gonçalves Dias, Humberto de Campos, Igarapé Grande, Itapecuru Mirim, João Lisboa, Lago dos Rodrigues, Lago do Junco, Lajeado Novo, Loreto, Matões do Norte, Mirador, Nova Iorque, Nova Olinda do Maranhão, Paraibano, Presidente Médici, Presidente Vargas, Pedreiras, Pedro do Rosário, Peri Mirim, Pindaré Mirim, Raposa, Ribamar Fiquene, Santa Luzia do Paruá, Santo Antônio dos Lopes, São Domingos do Azeitão, São Francisco do Brejão, São Francisco do Maranhão, São José de Ribamar, São Luís, São Mateus do Maranhão, São Pedro da Água Branca, São Pedro dos Crentes, São Raimundo das Mangabeiras, São Raimundo do Doca Bezerra, São Vicente de Ferrer, Satubinha, Senador Alexandre Costa, Serrano do Maranhão, Sucupira do Norte, Timon, Trizidela do Vale, Turilândia, Viana e Vitorino Freire.