O secretário do Tribunal de Contas da União no Maranhão e coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública, Alexandre José Caminha Walraven, proferiu palestra na manhã desta sexta-feira, 29, na I Jornada de Controle Externo do TCE.
Com o tema, “Desafios do Controle na Administração Pública: Atualidades e tendências no controle externo brasileiro”, a atividade fez parte da programação de encerramento da Jornada, evento concebido para celebrar o Dia Nacional dos Auditores de Controle Externo, que foi comemorado no último dia 27.
Ao longo do evento, foram desenvolvidas várias atividades que mobilizaram os servidores do TCE no sentido de refletirem sobre o papel constitucional do órgão como responsável pelo exercício do controle externo, objetivando o surgimento de ideias e proposições que venham a contribuir para que os objetivos institucionais sejam alcançados de modo efetivo, gerando benefícios concretos aos cidadãos.
Na entrevista a seguir, Alexandre Walraven fala sobre os desafios do atual cenário que envolve o controle externo e de que forma a gestão pública e os cidadãos podem ser beneficiados se esse campo for cada vez mais efetivo. Confira.
No atual cenário, quais os principais desafios enfrentados pelo controle externo brasileiro?
O Controle Externo se defronta com diversos desafios complexos, principalmente após a Pandemia, mas entendo que um dos mais importantes é mesclar, de forma otimizada, o controle a posteriori com a atuação preventiva dos tribunais de contas, com o fito de incentiva a adoção de governança ativa por parte dos jurisdicionados.
Nesse contexto, ações preventivas são mais efetivas. A prevenção não é um caminho alternativo, mas complementar aos mecanismos do ciclo de repressão. A maior parte dos tribunais de contas já utilizam, com êxito, metodologias focadas na capacidade de gerenciamento do desempenho, como as empregadas em auditorias de natureza operacional, análise de risco, acompanhamento e monitoramento de decisões e recomendações do Tribunal.
Esses são métodos e técnicas utilizadas para avaliar a eficácia e eficiência dos controles internos e da gestão, efetividade de programas de governo e equidade de políticas públicas, qualidade dos serviços prestados ao cidadão e a capacidade de regulação estatal, tudo isso com o fito de promover o aperfeiçoamento da Administração Pública.
Junto a isso, evidencia-se necessário incremento nos projetos de modernização que apoiem a criação de metodologias próprias de combate à fraude e corrupção, formação de especialistas, implantação da atividade de inteligência com suporte em sistema de datawarehousing e desenvolvimento de competências. Isso já é uma realidade em andamento em muitos cortes de contas e em estágio avançado no Tribunal de Contas da União - TCU.
De que forma um controle externo mais efetivo contribui para o aprimoramento da qualidade da gestão pública?
A gestão pública bem-sucedida depende de adequada governança cujas ações definam, de maneira clara e organizada, quais as responsabilidades de cada um e que ajudem a desenhar os processos de tomadas de decisão.
Por seu turno, o controle externo, exercido pelos tribunais de contas, além de verificar aspectos ligados à conformidade dos atos de gestão, também deve lançar sua luz sobre a qualidade e tempestividade desses atos, se inserindo na dimensão de governança desses entes auditados.
Já ao se interpretar os mecanismos de governança aplicados ao setor público como ferramentas primordiais para tornar o Estado brasileiro mais eficaz, eficiente e efetivo na execução das políticas públicas e, por conseguinte, conduzir ao aprimoramento da gestão pública, a ação pedagógica do controle externo, viabilizada em diversas oportunidades por meio das auditorias operacionais, consubstancia ferramenta efetiva para o aprimoramento da qualidade da gestão pública.
Ao assim agir, o controle externo atua como indutor do desenvolvimento nacional, à semelhança do que ocorre com a introdução de mecanismos de governança corporativa nas companhias abertas, os quais além de garantir os interesses dos proprietários, também alavanca o desempenho das empresas, com reflexos favoráveis às economias dos países em que operam.
Assim atuou o Tribunal de contas da União, a partir do diagnóstico da governança de políticas e programas governamentais brasileiros, realizada com base em trabalhos de fiscalização já realizados, os quais forneceram subsídios que poderão servir de amparo ao fomento da governança no setor público nacional, com consequente incremento de qualidade da gestão pública. É de supor que esses arranjos podem ser facilmente emulados para a esfera das gestões públicas estaduais e municipais.
O combate à corrupção é um dos aspectos fundamentais para a efetividade das políticas públicas. Quais as principais ações e estratégias dos órgãos de controle externo nesse campo?
A efetividade e eficiência das políticas públicas só são possíveis num ambiente que repila e combata a corrupção, já que esse efeito daninho da desonestidade impregna os ambientes de negócios, fragiliza os esforços para obtenção de preços justos e produtos que supram as necessidades, dificulta a concorrência sadia de mercado e a prestação de serviços que atendam às necessidades da sociedade.
No combate a esse flagelo é de fundamental importância que se empodere o controle social, se maximize a utilização de tecnologias modernas como Inteligência Artificial, se estimule o uso de análise de banco de dados e se intensifique o compartilhamento de informações entre os órgãos de controle, de forma a que se atue de forma mais preventiva e, quando isso não for possível, que as ações de identificação de irregularidades, punição de responsáveis e recuperação de débitos se dê forma mais célere.
De que maneira os cidadãos podem contribuir com os órgãos de controle no processo de combate à corrupção?
Praticando a cidadania de forma ativa, denunciando às ouvidorias dos órgãos de controle e fiscalização as irregularidades de que tiverem notícia (sempre que possível embasando essas informações com dados, fotos, etc., de forma a permitir que controle externo atue de forma eficaz), e participando ativamente dos conselhos de políticas públicas municipais.
Nesse sentido, o que pode ser feito para estimular e ampliar o exercício do controle social?
O primeiro passo é o cidadão ter consciência de seu dever cívico e da posição de observador privilegiado dos acontecimentos, pois ele mora onde o dinheiro público é aplicado, que é o município, onde as irregularidades apresentam-se aos olhos de seus moradores (a praça que não foi concluída, a escola que não foi construída, o posto de saúde que não funciona).
O outro ponto é o cidadão deve ser considerar um auditor social que tem voz, e que essas vozes são valorizadas pelos órgãos de controle, que as ouvem e enxergam como fonte de informações de inestimável valor.
Outra faceta importante são as ouvidorias, que devem estar preparadas para acolher, analisar e responder as demandas dos cidadãos de forma rápida.
E por fim, o cidadão deve sempre lembrar que praticamente em cada município se tem um promotor de justiça que representa ministério público do estado, e que tem por mister ser defensor dos interesses da sociedade.
Quais as principais tendências no campo do controle externo nos próximos anos?
O controle externo está passando por evoluções radicais em sua forma de atuação, seja na forma de realizar auditorias, seja na maneira de se obter informações que permitam direcionar melhor os “alvos” dessas auditorias e outras ações de controle.
O uso intensivo da Inteligência Artificial (que tem a capacidade de se aperfeiçoar com o uso), o compartilhamento e análise de grandes bases de dados e a aplicação de algoritmos cognitivos permite uma melhor seleção dos objetos de controle.
Ferramentas que analisam milhares de pregões quase simultaneamente, o que demandaria inúmeros auditores durante grande intervalo de tempo, permite que licitações com indícios de irregularidade sejam suspensas ou canceladas antes que gerem prejuízos.
O estímulo ao controle social onde o cidadão se torna um aliado do controle interno/externo é outra vertente que vem ganhando amplitude e valorização.
A mudança do perfil do auditor de controle externo e a adoção de um posicionamento de permanente evolução profissional permite que este profissional passe a entender e dominar tecnologias de vanguarda já mencionadas acima, ganhando produtividade sem que se deixe de valorizar o olhar humanizado que é imprescindível para garantir o sucesso nas ações de controle.