Visando aumentar a coleta de informações, sem prejudicar o cronograma de execução dos trabalhos, a Secretaria de Fiscalização do TCE-MA resolveu prorrogar até o dia 31 de julho o prazo para encaminhamento dos questionários do Levantamento do Saneamento Básico e do Levantamento sobre o SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, mantendo o sistema aberto por meio do link https://www.tcema.tc.br/index.php/informe.

Levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal como técnica de coleta de informações atualizadas sobre estrutura, funções, softwares e operações dos possíveis objetos de fiscalização. O Levantamento do Saneamento Básico tem o objetivo de coletar informações sobre a adequação dos municípios ao marco regulatório do saneamento básico e resíduos sólidos. O outro levantamento referente ao SIAFIC tem a intenção de avaliar a situação de adequação do sistema contábil do município a decreto emitido pelo tribunal em 2020.

“O descumprimento dos prazos previstos em portaria ou no despacho do relator sujeitará o responsável à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e a multa de R$ 2.000,0 (dois mil reais)”, esclarece a auditora Helvilane Araújo.

Ao final desse prazo, as equipes de fiscalização iniciarão o procedimento de representação dos municípios que estiverem descumprindo a Instrução Normativa. Quaisquer dúvidas e esclarecimentos, os municípios podem contactar os telefones: 2016-6131 e 2016-6174.