O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) publicou a Portaria TCE/MA n° 77, de 13 de janeiro de 2023, que altera o prazo de envio de informações ao sistema Sinc-Contrata.
Os dados cujo prazo de envio foi modificado são referentes às contratações públicas dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios do Maranhão.
A Portaria TCE/MA n° 77 definiu como prazo de vencimento para envio dos arquivos de dados ao sistema Sinc-Contrata o dia 28 de fevereiro de 2023.
O sistema Sinc-Contrata é regulamentado pela Instrução Normativa TCE/MA nº 73 e substituiu o Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratações Públicas (Sacop). O sistema possibilita melhor acompanhamento dos atos da administração pública ao longo dos processos de contratação, contribuindo também para que os gestores consigam planejar e organizar com mais eficácia o uso dos expressivos volumes de recursos vinculados à aquisição de bens e à contratação de serviços.
Os dados estruturados pelo sistema Sinc-Contrata permitem que os auditores do TCE maranhense otimizem os procedimentos relativos às atividades fiscalizatórias inerentes ao controle externo, resultando em maior agilidade na elaboração dos relatórios de instrução processual.