O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão prorrogou o prazo para que os gestores públicos enviem ao órgão os documentos relativos à prestação de contas do exercício financeiro de 2022. A decisão consta da Portaria TCE/MA nº 300, que foi publicada na edição de hoje, 3, do Diário Oficial Eletrônico da instituição. Foi estabelecido que os gestores devem prestar contas até o próximo dia 10 de abril.
Para que o prazo de cumprimento do dever constitucional de prestar contas fosse prorrogado foram considerados os o Decreto Estadual n.º 38177, de 17 de Março de 2023 e o Decreto n.º 38191, de 24 de Março de 2023, que decretou situação emergencial em mais de 40 (quarenta) municípios maranhenses devido os prejuízos causados pelas fortes chuvas.
O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, ressalta que a medida, de caráter excepcional, oportunizará aos gestores, mesmo nas atuais circunstâncias de contingência, organizarem-se para o integral cumprimento da obrigação de prestar contas ao órgão de controle externo. “Prorrogamos o prazo em razão de vários municípios estarem passando por um momento de extrema dificuldade em virtude das fortes chuvas que atingem o Maranhão. Desta forma, as administrações públicas, além de atenderem às prioridades decorrentes do estado de emergência, poderão utilizar o tempo adicional para cumprir a obrigação de prestar contas de suas ações”, afirmou.