O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social (SRPC/MPS) celebraram na manhã de hoje, 6, Acordo de Cooperação Técnica para o intercâmbio de informações previdenciárias. Em decorrência do acordo, as duas instituições implementarão diversas medidas para o aprimoramento da orientação, acompanhamento, controle e supervisão da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sob a jurisdição da Corte de Contas maranhense.

O ponto de partida será o compartilhamento de informações sobre a situação previdenciária dos RPPS, nas dimensões normativa, fiscal, financeira, atuarial, contábil, e patrimonial, no âmbito de suas competências e nos limites da legislação aplicável, especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011).

Outro aspecto crucial é o que envolve a realização conjunta de palestras, seminários, treinamentos e workshops com os responsáveis pelo controle e supervisão dos RPPS ou seus gestores. O Maranhão totaliza quarenta e sete municípios com regimes próprios de previdência social.

A SRPC/MPS disponibilizará ao TCE informações sobre os RPPS por meio de documentos, relatórios e dados do Sistema de Informações dos Regimes Próprios de Previdência Social (CADPREV), permitindo também o acesso do órgão de controle externo aos resultados de auditorias-fiscais diretas, consolidados em Processo Administrativo Previdenciário (PAP), além dos resultados das auditorias indiretas.

Por meio do desenvolvimento de cursos e treinamentos, técnicos especializados da SRPC/MPS atuarão no processo de capacitação do corpo funcional do TCE na área de auditoria previdenciária, aspecto fundamental ao aprimoramento dos procedimentos de fiscalização nesse campo.

Com a celebração do acordo, as duas instituições pretendem alcançar, entre outras metas, o fortalecimento dos procedimentos de auditoria previdenciária sobre os RPPS e o desenvolvimento de ações capazes de prevenir e detectar possíveis desvios de recursos ou gestão temerária dos fundos previdenciários.

Participaram da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica o coordenador-geral de atendimento e relacionamento institucional do Ministério da Previdência Social, Guilherme Serrano; o presidente do TCE, conselheiro Marcelo Tavares; o secretário de gestão do TCE, Ambrósio Guimarães Neto; o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, e os auditores de controle externo Juliano Moreira e Márcio Rocha.

O conselheiro Marcelo Tavares destacou a importância do acordo e as contribuições que as ações dele resultantes podem trazer aos cidadãos maranhenses em área tão sensível como a seguridade social. “Precisamos atuar para proteger os direitos previdenciários dos cidadãos que contribuíram com seu trabalho para o desenvolvimento de nosso estado e do país. Como órgão de controle externo, adotaremos todas as providências necessárias para que prevaleçam os princípios de boa gestão pública nesse campo de grande abrangência social. O acordo que hoje celebramos é um passo essencial nesse sentido”, disse.