A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) informa que não recebe pagamentos de nenhuma natureza ou por quaisquer dos meios disponíveis, relativos a eventuais multas ou valores decorrentes de decisões tomadas pela instituição.
O único meio pelo qual o TCE recebe os recursos relativos a multas e valores devidos é pelo Documento de Arrecadação Estadual (DARE), emitido no site da Receita Estadual.
Por oportuno, informa também que a instituição não utiliza o Pix para quaisquer recebimentos de valores relativos a pagamentos.
Fábio Alex de Melo
Secretário de Fiscalização do TCE-MA