A secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou hoje, 15, os resultados da fiscalização realizada nas câmaras municipais, prefeituras e órgãos públicos estaduais no contexto do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTC).
O PNTC tem como principal finalidade assegurar aos cidadãos o direito fundamental de ser informado em relação a tudo o que diz respeito à administração pública, seja federal, estadual ou municipal – direito assegurado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
O TCE maranhense é signatário do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, celebrado entre os Tribunais de Contas, o Conselho Nacional de Controle Interno, o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNTP), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas (ABRACOM) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) visando à implementação do PNTC.
Entre as ações que convergem para esse objetivo, são promovidas atividades direcionadas à ampliação da transparência das informações dos Poderes Públicos, concluiu-se o Levantamento Nacional de Transparência Pública, entrou em funcionamento o Radar da Transparência Pública Nacional, e institucionalizou-se o mês de novembro como o Mês da Transparência Pública Nacional.
Outro aspecto crucial do PNTC é o que tem como propósito examinar o nível de transparência ativa nos sites institucionais do Poder Público, nas três esferas de governo (União, Estados e Municípios, dos poderes: executivos, legislativos, judiciários; ministérios públicos, tribunais de contas e defensorias públicas.
Para atender a esse objetivo, a fiscalização realizada pelo TCE utilizou como parâmetro as regras de transparência estabelecidas na LRF e na LAI, objetivo identificar o atendimento dos sites que foram objeto da fiscalização aos seguintes pontos: o foco é o cidadão? É assegurado ao cidadão o direito de acesso a dados? Os dados abertos disponibilizados são completos, atuais e acessíveis? Há controle sobre a divulgação de informações sigilosas? As informações são divulgadas nos portais em locais de fácil acesso?
Após os procedimentos de fiscalização e análise e tabulação das informações feito pelos auditores do TCE, o sistema nacional classificou cada portal conforme o percentual de critérios atendidos. Os sites dos fiscalizados do TCE-MA que atenderam a 75% dos critérios receberão um selo de transparência, nas categorias Diamante, Ouro ou Prata.
Os fiscalizados que obtiveram nível de transparência nos níveis Diamante, Ouro e Prata serão certificados em cerimônia pública de entrega dos certificados, que será realizada no dia 18 de janeiro de 2024, às dez da manhã, na Sede do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, estimular, fortalecer e fiscalizar as ações de transparência no contexto na administração pública é contribuir para que os cidadãos tenham melhores condições de acompanhar a atuação dos gestores públicos e as soluções implementadas para resolver os problemas por eles enfrentados. “Os cidadãos devem ser os maiores beneficiados pela atuação do Poder Público, em todos os seus níveis. O controle externo atua para que a Lei de Acesso à Informação seja cumprida integralmente. E o PNTC é uma poderosa ferramenta que nos ajuda a alcançar esta meta. Precisamos ampliar o número de fiscalizados do TCE maranhense que aderiram ao programa para que nos próximos anos os resultados sejam mais expressivos” afirma.
Confira a íntegra dos resultados da fiscalização realizada pelo TCE clicando no link a seguir: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/8921