O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Escola Superior de Controle Externo (Escex), realizou na manhã de hoje, 25/04, no auditório Fernando Falcão da Assembleia Legislativa, o II Encontro Técnico para Capacitação do Controle Interno. A iniciativa integrou a série de treinamentos que os tribunais de contas devem oferecer aos controladores internos de seus fiscalizados para que estes estejam aptos a exercer a fiscalização e o acompanhamento da transparência pública dos seus respectivos entes.
A mesa de abertura do evento foi composta pelo secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo; a secretária-adjunta de administração da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) Danielle França; a procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal do município de São Luís, Anne Karole Fontenelle e a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC/MA), Ana Lígia Coelho Martins.
Durante o terceiro ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTC), realizado nos dias 12, 13 e 14 de março de 2024, na sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), ficou definido que a avaliação dos portais deverá ser realizada pelos respectivos controles internos dos jurisdicionados através de “autoavaliação”.
Em razão deste novo cenário, um dos objetivos da capacitação que foi oferecida aos controladores internos foi estabelecer que os fiscalizados do TCE maranhense implementem as melhorias e atualizações definidas no 3º ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
O PNTP foi concebido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
A finalidade é assegurar aos cidadãos o direito fundamental de ser informado em relação a tudo o que diz respeito à administração pública, seja federal, estadual ou municipal – conforme estabelece a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) é uma das instituições signatárias do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, documento que formalizou a adesão do órgão ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
A capacitação teve como público-alvo servidores da Secretaria de Transparência do Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública, membros do Controle Interno das prefeituras, representantes dos controles internos das câmaras municipais, gestores, servidores de unidades gestoras e integrantes da sociedade civil. Eles foram sensibilizados e orientados sobre temas relativos à coleta de dados a ser realizada nos sites institucionais e portais de transparência dos municípios, de acordo com as diretrizes do PNTP.
A instrutoria ficou a cargo dos auditores de controle externo do TCE Clécio Jads Pereira Santana, Fábio Alex de Melo, João da Silva Neto e Marivaldo Venceslau Souza Furtado, além da engenheira civil, estudante de ciências contábeis e estagiária da Liderança 7 Brena Luísa Ribeiro Ericeira, que apresentaram os pontos mais relevantes da nova metodologia de autoavaliação dos sítios eletrônicos pelos controles internos; os parâmetros de avaliação e critérios de análise incluídos na cartilha de orientação e melhorias a serem implementadas nos portais para coleta de dados. Foi apresentado também o Sistema Avalia, no qual os controladores internos preencherão o formulário de avaliação, além de análise detalhada das alterações ocorridas nos critérios adotados pelo TCE maranhense para avaliação dos portais de transparência de seus fiscalizados, tendo como referência o exercício financeiro de 2023.
Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, a transparência deve pautar a atuação das instituições republicanas e estar focada em levar aos cidadãos as informações mais relevantes sobre a atuação dos diferentes segmentos da administração pública, em todo os seus níveis. “Transparência é fator primordial e alicerce da boa gestão pública. O correto desenvolvimento das políticas públicas envolve a ampla acessibilidade dos cidadãos às informações relativas aos atos da administração pública e à forma como o dinheiro público é utilizado”, destaca.