O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), convocaram reunião com os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato dos municípios maranhenses para orientá-los em relação às regras estabelecidas na Instrução Normativa n° 80, que dispõe sobre os procedimentos administrativos vinculados à transição de governo no âmbito do Poder Executivo municipal.

Uma série de normas que têm por finalidade garantir que o processo de transição político-administrativa seja transparente, impessoal, marcado pela probidade e oportunize a continuidade administrativa devem ser cumpridas tanto pelo gestor que está deixando o cargo quanto pelo que vai assumi-lo.

Como órgão de controle externo, o TCE atua para que essas normas sejam cumpridas integralmente, já estando em funcionamento Grupo de Trabalho Especial criado pela Secretaria de Fiscalização do órgão (Sefis), com a finalidade de apurar denúncias e encaminhar representações sobre o descumprimento das regras de transição no contexto da sucessão municipal.

Ao intensificar as ações voltadas ao cumprimento das normas relativas à transição nas administrações municipais, um dos efeitos esperados é a superação do descaso e da negligência que caracterizam as atitudes de alguns gestores públicos em relação à alternância de poder nos municípios, que demonstram não ter compromisso com a prevalência do interesse público, boas práticas administrativas e a obediência às leis.

De acordo com o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, uma transição harmoniosa e transparente contribui de forma significativa para que os novos gestores conheçam em detalhes a real situação dos municípios que irão administrar, além de favorecer um aspecto essencial à gestão pública, que é o planejamento. “Cumprir as regras do processo de transição é indispensável. A Instrução Normativa emitida pelo TCE determina as providências que devem ser tomadas. Na reunião que convocamos explicaremos detalhadamente o que deve ser feito por todos os que estão envolvidos nesse processo”, destaca.

A reunião com os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato será realizada no dia 5 de novembro, a partir das nove da manhã, de forma híbrida, com participação permitida tanto de forma presencial, no Auditório do TCE, quanto online (com link a ser disponibilizado no Canal da ESCEX no YouTube). O secretário de fiscalização ressaltou que o ideal é que os coordenadores participem presencialmente da reunião, para que possam fazer perguntas aos expositores de forma as esclarecer as suas dúvidas.