A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o resultado da oitava rodada da fiscalização realizada nos portais de transparência dos municípios maranhenses. As informações foram publicadas na edição do dia 04/08 do Diário Oficial Eletrônico do TCE.

O procedimento realizado pela Sefis se concentrou na verificação do cumprimento das normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas, na Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Complementar nº 131 (Lei da Transparência), na Lei Complementar nº 156, na Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Federal nº 13.460 (Código de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública), entre outros normativos, incluindo o art. 5º da Instrução Normativa TCE/MA nº 81/2024.

Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, as constantes avaliações dos portais de transparência contribuem para que as informações relativas à gestão fiscal dos municípios estejam disponíveis, de forma integral e compreensível aos cidadãos, permitindo o acompanhamento das ações adotadas pelos gestores. “O controle externo atua para que as regras da transparência sejam cumpridas por todos, oportunizando aos cidadãos o exercício do controle social. Os portais da transparência são uma ferramenta essencial neste processo e nossas avaliações periódicas buscam asseguram que eles cumpram a finalidade para a qual foram criados”, afirma.

Clique no link a seguir para conferir os resultados da avaliação: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9315