O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), em parceria com o Ministério da Previdência Social, vai promover, de 2 a 4 de setembro, na sede do TCE, a “Oficina para Orientação aos Entes Federativos sobre como obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) Administrativo”.
Foram convocados a participar da oficina todos os gestores públicos da administração municipal responsáveis pela gestão previdenciária, incluindo presidentes ou diretores de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Um dos objetivos da qualificação é garantir o alinhamento técnico e o cumprimento das exigências legais relativas às normas previdenciárias.
A oficina será desenvolvida na forma painéis técnicos com especialistas do Ministério da Previdência Social e atendimentos individualizados aos municípios, com o intuito de sanear pendências e estimular a adoção de medidas para a melhoria da gestão previdenciária. As inscrições deverão ser realizadas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Levantamento de informações realizado pelo TCE no âmbito de fiscalização sobre a estrutura e a regularidade previdenciária dos entes federativos maranhenses, identificou que vários municípios que possuem Regime Próprio de Previdência mantêm pendências nos critérios de regularidades previdenciárias verificadas no sistema CADPREV, impedindo a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) administrativo.
A manutenção desta irregularidade pode motivar, em caso de perda do CRP judicial, a suspensão de transferências voluntárias, a impossibilidade de celebrar convênios, ajustes ou contratos e a proibição de receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções federais. A realização da “Oficina para Orientação aos Entes Federativos sobre como obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) Administrativo” foi um das ações concebidas para que os municípios superem este problema. Por se tratar de uma etapa de procedimento de fiscalização é obrigatório que todos os gestores dos RRPS participem da qualificação.
Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, as questões previdências, no âmbito municipal, mobilizam expressivo volume de recursos públicos e devem ser enfrentadas com planejamento e estrito cumprimento das normas legais. “TCE e Ministério da Previdência Social realizarão juntos uma importante ação pedagógica voltada aos responsáveis pela gestão previdenciária dos municípios. Nesta oficina trataremos de assuntos fundamentais para que os atos da administração pública nesta área tenha segurança jurídica e efetividade”, afirma.
Confira a seguir o link da convocação para a “Oficina para Orientação aos Entes Federativos sobre como obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) Administrativo”: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9322