Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as ações dos municípios maranhenses relativas à Política de Saneamento Básico revelou graves deficiências. Entre outros indicadores alarmantes, verificou-se que apenas 59,45% dos domicílios contam com água potável e somente 13,28% com coleta e tratamento de esgoto (SNIS/2022). Na área de resíduos sólidos, 75% dos municípios ainda utilizam lixões a céu aberto.
Este é o cenário, embora a Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) estabeleça metas de universalização da água tratada e do esgotamento sanitário até 2033, bem como a erradicação dos lixões até 2024.
No âmbito institucional, a fiscalização do TCE também detectou fragilidades e inconsistências: apenas 10% dos municípios participam de forma regionalizada da prestação dos serviços de saneamento; somente 33,7% possuem planos municipais de saneamento básico; 63,6% não instituíram lei de gestão integrada de resíduos sólidos e cerca de 73% não possuem ações planejadas nem metas de investimento em drenagem urbana.
Essas omissões configuram descumprimento de dever legal e falha de governança, uma vez que a Constituição Federal e a Lei de Saneamento atribuem aos gestores municipais a responsabilidade de elaborar e executar políticas públicas que assegurem saúde, qualidade de vida e sustentabilidade ambiental. A ausência de planejamento e de medidas efetivas comprometem o cumprimento das metas nacionais e expõe a população a riscos à saúde e ao meio ambiente.
Como parte das estratégias e ações para a reversão deste quadro, resultantes das informações obtidas na fiscalização, o TCE, em parceria com o Ministério Público do Maranhão (MPE-MA), o Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Meio-Ambiente (SEMA), e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), promoverá no dia 21/08, a partir das oito da manhã, no auditório Saturnino Bello, o seminário “Gestão de Resíduos Sólidos: Encerramento de Lixões”.
Conforme publicação realizada no Diário Oficial Eletrônico do TCE, edição de 18/08, https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9325, foram convocados para o seminário prefeitos, secretários municipais de Meio Ambiente, Obras e Infraestrutura (ou equivalentes), presidente de câmaras municipais, além de técnicos, engenheiros e especialistas da área, para conscientização, capacitação e debate técnico sobre desafios e soluções de gestão de resíduos sólidos e limpeza pública.
Devem participar do evento o governador Carlos Orleans Brandão Junior; o presidente do TCE-MA, conselheiro Daniel Itapary; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; o procurador-geral de Justiça Danilo José de Castro Ferreira; o procurador-chefe do Ministério Público de Contas Douglas Paulo Silva; o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) Roberto Costa e o presidente do Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão (OAB-MA) Kaio Saraiva.
As inscrições para o seminário “Gestão de Resíduos Sólidos: Encerramento de Lixões” devem ser realizadas no site da Escola Superior de Controle Externo, no endereço eletrônico: https://escex.tcema.tc.br/site/.