Em parceria com o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e do Ministério Público da Previdência Social (MPPS), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) promove, de 02 a 04 de setembro, em sua sede, evento de capacitação voltado para gestores e agentes públicos que atuam na fiscalização de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O objetivo é fortalecer a governança previdenciária municipal e aprimorar a atuação fiscalizatória do Tribunal, com foco na regularização, gestão eficiente e obtenção/manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
A iniciativa, que conta ainda com o apoio da Federação dos Municípios Maranhenses (Famem) e União dos Vereadores e Câmaras do Maranhão (UVCM) partiu da constatação de que grande parte dos municípios maranhenses encontra dificuldades para atender às exigências legais dos RPPS, com consequências prejudiciais à administração pública, como dificuldades na emissão e renovação do CRP e recebimento de transferências voluntárias e convênios, podendo comprometer até a sustentabilidade atuarial e financeira do regime.
Decisão do STF reforçou a competência da União para aplicar sanções aos entes que descumprirem os critérios previdenciários, aumentando a urgência de regularização administrativa e adequação das práticas de gestão e fiscalização. “Nesse sentido, a iniciativa busca alinhar procedimentos entre gestores e auditores, promovendo a troca de experiências e uniformizando critérios técnicos de avaliação”, explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.
De acordo com o secretário, ao capacitar gestores municipais de RPPS e auditores do TCE, espera-se aprimorar a gestão previdenciária e a atuação fiscalizatória, visando maior conformidade legal e eficiência administrativa. O público-alvo inclui prefeitos, presidentes e dirigentes das unidades gestoras dos RPPS, contadores, atuários e técnicos previdenciários. Pelo lado do controle, auditores e técnicos do TCE que atuam na fiscalização de RPPS e gestão previdenciária municipal.
A capacitação será estruturada em três eixos complementares: painéis técnicos, envolvendo exposições com especialistas, abordando legislação, jurisprudência, normas e boas práticas; oficinas práticas, com demonstração e simulação de uso de sistemas, análise de casos reais e cruzamento de dados; e atendimentos individualizados, eixo voltado para a solução de pendências específicas de cada município, com participação conjunta de gestores e auditores.