Encerrado na última quinta-feira (04), com o segundo dia de atendimentos individuais, a I Capacitação Técnica em Gestão e Fiscalização em Regime Próprio de Previdência – RPPS reuniu um total de 213 inscritos, representando 62 municípios, incluindo a capital do estado, com 38 técnicos inscritos, e os municípios piauienses de Boqueirão do Piauí e São Gonçalo do Piauí, além do município cearense de Eusébio.
Promovido em parceria com o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e com o Ministério da Previdência Social (MPS) a iniciativa teve como público-alvo prefeitos, presidentes e dirigentes das unidades gestoras dos RPPS, contadores, atuários e técnicos previdenciários. Pelo lado do controle, auditores e técnicos do TCE que atuam na fiscalização de RPPS e gestão previdenciária municipal.
A ideia é fortalecer a governança previdenciária municipal e aprimorar a atuação fiscalizatória do Tribunal, com foco na regularização, gestão eficiente e obtenção/manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
“A capacitação foi extremamente exitosa, haja vista ter se abordado um tema urgente, envolvendo órgãos parceiros da rede de controle o apoio institucional da Federação dos Municípios do Maranhão - Famem, que trouxe gestores públicos para debater pontos cruciais para a sobrevivência dos regimes próprios. Não se trata apenas de obter uma certidão, mas sim de aperfeiçoar a boa gestão do RPPS, garantindo um futuro para o servidor e seus familiares”, avalia o secretário de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, Fábio Alex de Melo.
Para o secretário, o êxito alcançado também está ligado ao fato de o TCE ter disponibilizado pontos de atendimento individualizado a cada presidente de instituto, com auditores do Ministério da Previdência, que atenderam os representantes dos municípios maranhenses, e até de estados vizinhos como Ceará e Piauí. “Uma ação inédita no âmbito da corte de contas maranhenses, que deverá ser replicada em outras oportunidades”, afirma.
A iniciativa, que contou com ainda com o apoio da União dos Vereadores e Câmaras do Maranhão (UVCM), partiu da constatação de que grande parte dos municípios maranhenses encontra dificuldades para atender às exigências legais dos RPPS, com consequências prejudiciais à administração pública, como dificuldades na emissão e renovação do CRP e recebimento de transferências voluntárias e convênios, podendo comprometer até a sustentabilidade atuarial e financeira do regime.
Decisão do STF reforçou a competência da União para aplicar sanções aos entes que descumprirem os critérios previdenciários, aumentando a urgência de regularização administrativa e adequação das práticas de gestão e fiscalização. “Nesse sentido, a iniciativa buscou alinhar procedimentos entre gestores e auditores, promovendo a troca de experiências e uniformizando critérios técnicos de avaliação”, explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo
A capacitação foi estruturada em três eixos complementares: painéis técnicos, envolvendo exposições com especialistas, abordando legislação, jurisprudência, normas e boas práticas; oficinas práticas, com demonstração e simulação de uso de sistemas, análise de casos reais e cruzamento de dados; e atendimentos individualizados, eixo voltado para a solução de pendências específicas de cada município, com participação conjunta de gestores e auditores.