A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado promoveu na manhã desta sexta-feira (19), na Escola Superior de Controle Externo do TCE (Escex), reunião técnica sobre a regulação do saneamento básico no Maranhão. Na reunião foi apresentado estudo realizado pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) sobre a gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) nos municípios maranhenses.

Participaram da reunião o presidente do TCE, conselheiro Daniel Brandão; a conselheira Flávia Gonzalez Leite (corregedora do TCE); o secretário-geral do TCE, Marcelo Chaves; integrantes do corpo técnico do TCE, além de representantes da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA). A exposição temática foi realizada pelo engenheiro civil e coordenador do Plano de Resíduos Sólidos da Agência Executiva Metropolitana (AGEM) Pedro Aurélio Carneiro.

Os trabalhos de hoje fazem parte do conjunto de ações e estratégias que estão sendo desenvolvidas para a eliminação dos lixões do território maranhense. A iniciativa é resultado do Acordo de Cooperação Técnica para a criação do Comitê Interinstitucional para a gestão da destinação final de resíduos sólidos, que teve como signatários o TCE, o Ministério Público do Estado (MPE), a Secretaria de Transparência e Controle (STC), a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a Secretaria de Indústria e Comércio (Seinc), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), entre outras organizações.

A primeira parte da reunião foi dedicada à construção de um diagnóstico sobre a forma como os municípios maranhenses realizam a gestão dos resíduos sólidos tendo como fundamento os seguintes aspectos: dificuldades operacionais dos municípios; incapacidade contributiva da população e necessidade de ação coordenada.

Entre os dados que subsidiaram a análise, destacaram-se a informação de que no Maranhão apenas 69,8% da população tem acesso à coleta de lixo, constituindo-se no menor percentual de acesso a este serviço no país. Outros dados relevantes se referiram à existência de somente um Aterro Sanitário Licenciado e em operação (Aterro do Titara), atendendo atualmente 14 municípios, e ao número irrisório de municípios que cobram taxa ou tarifa pelos serviços de limpeza e manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU).

Em seguida, os participantes avaliaram as ações anteriormente adotadas para o enfrentamento da problemática que envolve a gestão de resíduos sólidos no Maranhão. Tendo sido elencados como aspectos positivos a Concessão em São Luís e a entrada em funcionamento do Aterro Sanitário Titara, que comprovam a viabilidade de modelos centralizados, com gestão profissional e que atendem a múltiplos municípios.

Como aspecto negativo a ser evitado foi destacada a tentativa de implantação de aterros de forma isolada por municípios de pequeno e médio porte, que fracassou sistematicamente por falta de escala econômica e capacidade técnica.

Na última etapa dos trabalhos, os participantes se concentraram na elaboração de propostas para implementar a correta gestão dos RSU, tendo como foco primordial a eliminação dos lixões do território maranhense.

As principais alternativas para o alcance destes objetivos, na visão dos participantes da reunião técnica, passam pela regionalização da gestão de RSU e a implantação de Aterros Sanitários Regionais. Em relação aos aterros, seria constituída uma rede destas instalações, localizadas nos seguintes municípios: Balsas (já em implantação pela iniciativa privada); Codó; Colinas; Imperatriz; Pinheiro; Rosário (Titara) e Santa Inês.

Com a construção dos aterros e a mudança no modelo de gestão de RSU os principais benefícios à população serão: sustentabilidade ambiental e socioeconômica, uma vez que a erradicação dos lixões tem o potencial de fomentar a economia circular, gerando emprego e renda.

Economia circular é um modelo econômico que visa eliminar os resíduos e a poluição, mantendo os produtos e materiais em uso pelo maior tempo possível, através de processos como reutilização, reparação, remanufatura e reciclagem, regenerando a natureza e usando recursos de forma sustentável.

Da perspectiva dos municípios, existe a oportunidade de benefícios fiscais. Pois os municípios que aderirem ao sistema se tornarão elegíveis ao ICMS Ecológico (Lei nº 11.815/2022). Estima-se um repasse adicional de R$ 5 milhões mensais para os que cumprirem os critérios de coleta, destinação correta e inexistência de lixões.

O presidente do TCE, conselheiro Daniel Brandão, destacou, uma vez mais, o comprometimento do TCE com a inciativa que tem por finalidade a eliminação dos lixões. “O TCE, no âmbito de suas atribuições, participará ativamente de todas as ações que tenham como objetivo alcançar esta meta. Solucionar os problemas que envolvem a gestão de resíduos sólidos pelos municípios maranhenses é promover a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento socioeconômico. Aspectos essenciais ao controle externo e que interessam a todos os cidadãos”, afirma.

A corregedora do TCE, Flávia Gonzalez Leite, destacou a abrangência dos trabalhos que estão sendo realizados, seu caráter estritamente técnico, e a importância da atuação interinstitucional “As instituições que assinaram Acordo de Cooperação Técnica que conduzirá à eliminação dos lixões estão focados na construção de soluções técnicas efetivas e viáveis, em sintonia com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Trata-se de um problema complexo cujas soluções estão sendo construídas de forma interinstitucional e participativa”, destaca.